Home Concursos Públicos Questões Q3974987 Quanto à repartição de competências administrativas e legis... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3974987 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | Q3974987 Direito Ambiental Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta. Alternativas A A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante. B Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF. C A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos. D Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União. E Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro