A competência ambiental legislativa dos municípios

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975025 Direito Ambiental

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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