Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei ...
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Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |
Q4027572
Direito Ambiental
Em determinado estado da Região Norte, foi editada
uma lei estadual estabelecendo normas mais
restritivas para o licenciamento ambiental de
empreendimentos potencialmente poluidores.
O governo federal, por sua vez, já havia editado
normas gerais sobre o tema. Empresários locais
alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por
tratar de matéria ambiental já regulamentada pela
União.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.