A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela L...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4042481 Direito Ambiental

A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que:

Compete ao Municipio estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental estadual.

A participação comunitaria é, dentre outros, um instrumento da Politica Municipal do Meio Ambiente.

O Codigo de Posturas faz parte dos princípios fundamentais para o planejamento, implementação, execução, e controle da Politica Ambiental do Municipio.

O Municipio deve elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMADOF) e procedendo, apos, a sua divulgação.

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