O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do d...
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em: