Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súm...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763308 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Para fins do Código de Posturas do Município de Venâncio Aires, considera-se recursos naturais atmosfera, as águas interiores, superfícies ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

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