Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 5

Q3767202

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767202 Direito Ambiental

Uma empresa do setor agroindustrial pretende expandir suas atividades para uma área de vegetação nativa localizada em uma região de cerrado brasileiro. Para isso, será necessário realizar o desmatamento parcial da área e construir instalações industriais. A empresa afirma que irá compensar os impactos ambientais com ações de reflorestamento em outra região e que já iniciou o processo de licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente.

Com base na legislação ambiental brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A empresa deve realizar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme previsto na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

II. O licenciamento ambiental pode ser realizado por um único ente federativo, conforme a localização e o impacto do empreendimento, como previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

III. A compensação ambiental por meio de reflorestamento em outra área não substitui a necessidade de autorização legal para o desmatamento de vegetação nativa.

IV. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Q3763308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763308 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Para fins do Código de Posturas do Município de Venâncio Aires, considera-se recursos naturais atmosfera, as águas interiores, superfícies ou subterrâneas, o solo, o subsolo e os componentes da biosfera.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q3757901

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757901 Direito Ambiental

João, agente público, contribuiu, culposamente, por meio de conduta negligente, para que se caracterizasse grave dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3720555

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720555 Direito Ambiental

O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Tal disposição reflete o princípio ambiental de

A

vedação ao retrocesso.

B

precaução.

C

cooperação.

D

equidade intergeracional.

E

prevenção.

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Q3706627

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706627 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3678700

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678700 Direito Ambiental

Sobre as incumbências do Poder Público do município de Itapoá (SC) para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analise as sentenças a seguir:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II- Definir áreas protegidas, permitindo sua alteração ou supressão por ato do Executivo, sem necessidade de lei.
III- Preservar a diversidade e a integração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
IV- Exigir estudo de impacto ambiental apenas quando solicitado pelo empreendedor, dispensando sua divulgação pública em obras privadas.

Assinale a alternativa que contém apenas as sentenças CORRETAS.

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3664420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Pedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano das Séries Iniciais e de Educação Infantil |

Q3664420 Direito Ambiental

Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetivação desse direito, incube ao Poder Público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico e ecossistemas.

II. Preservar a adversidade e a desintegração do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas às pesquisas e à manipulação de materiais genéticos.

III. Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3659525

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tríplice responsabilidade (civil, criminal e administrativa) está prevista na Constituição Federal com relação a condutas lesivas ao meio ambiente.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Cerrado são declarados patrimônio nacional pela Constituição Federal.

C

Os biocombustíveis têm garantia constitucional de tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

D

A exploração mineral acarreta a obrigação de recuperação do ambiente degradado.

E

As unidades de conservação somente podem ser extintas por força de lei.

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Q3645856

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645856 Direito Ambiental

Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; dentre outros.

B

promover a educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; dentre outros.

C

permitir que as usinas que operem com reator nuclear sejam instaladas em localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas; dentre outros.

D

definir as normas de utilização da Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira, independentemente das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; dentre outros.

E

dispensar aquele que explorar recursos minerais da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente; dentre outros.

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Q3633587

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3573672

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |

Q3573672 Direito Ambiental

No Brasil, o direito dos animais é estabelecido em legislações específicas. Sobre essas legislações, é correto afirmar que:

A

a proteção da fauna frente à práticas que submetam os animais a crueldade é prevista no Art. 225 (§1^o - inciso VII) da Constituição Federal.

B

praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é passível de punição com pena de multa, sem detenção, conforme a lei de crimes ambientais (Lei n^o 9.605/1998).

C

não incorre em atos de abuso e de maus-tratos quem ferir ou mutilar animais e quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

D

animais de experimentação (camundongos, ratos e coelhos), por não se enquadrarem na classificação de animais silvestres ou domésticos, são utilizados em experimentos científicos sendo dispensáveis da aplicação da Lei de Crimes Ambientais.

E

quando o ato de abuso e maus-tratos ocorrer em cão ou gato, a pena para as condutas descritas na lei é atenuada.

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Q3538952

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538952 Direito Ambiental

Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3533630

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |

Q3533630 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3533586

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533586 Direito Ambiental

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que recebem um regime jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a esses espaços, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os biomas e ecossistemas definidos como patrimônio nacional, a exemplo da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, são considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não se aplicando esse regime a outras áreas.

B

A definição de novos espaços territoriais especialmente protegidos, assim como a instalação de usinas nucleares, depende de aprovação por lei federal específica, sem a qual não podem ser instituídos ou instaladas.

C

A supressão de um espaço territorial especialmente protegido pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que seja precedida de estudo técnico que comprove a ausência de risco à integridade de seus atributos.

D

A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos são permitidas exclusivamente por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

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Q3533585

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |

Q3533585 Direito Ambiental

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece a tríplice responsabilização por danos ambientais, determinando que as condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal, administrativa e civil, de forma independente. A legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas responsabilidades, que possuem fundamentos e naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as esferas de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter subsidiário, ou seja, sua aplicação depende de uma prévia condenação do infrator nas esferas administrativa e penal, que funcionam como instâncias primárias para a apuração da conduta ilícita.

B

As três esferas de responsabilidade − administrativa, civil e penal − exigem a comprovação de um dano ambiental material para que o infrator seja sancionado, sendo a única diferença a natureza da penalidade aplicada em cada caso (multa, reparação ou pena privativa de liberdade).

C

A responsabilidade civil ambiental, por sua natureza subjetiva, exige a comprovação de culpa ou dolo do agente poluidor para que surja a obrigação de indenizar, alinhando-se, nesse ponto, ao regime geral da responsabilidade civil previsto no Código Civil.

D

A responsabilização administrativa e a criminal podem decorrer de infrações de mera conduta, como a ausência de licença ambiental, não estando necessariamente vinculadas à ocorrência de uma lesão efetiva ao meio ambiente, ao contrário da responsabilidade civil, que pressupõe um dano concreto a ser reparado.

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Q3494165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Cândido Godói - RS Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Provas: Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |

Q3494165 Direito Ambiental

Sabe-se que incumbe ao Município zelar pela preservação e conservação ambiental, especialmente no que diz respeito a várias questões como zelar pela integridade do ar, do solo e das águas, legislando complementarmente para que estes elementos vitais sejam preservados em sua integridade. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho.

B

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de barro cerâmico, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica apresentada e exigida pelo órgão competente.

C

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei, assim como a sua recuperação por parte do proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento.

D

Incumbe ao Município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ao meio ambiente.

E

Em situações de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nas residências, é permitido, uma vez por semana, preferencialmente nos sábados ou domingos, a realização de queima desses resíduos, durante duas horas.

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Q3445065

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Engenheiro Ambiental |

Q3445065 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 225, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, é classificado(a) como patrimônio nacional

A

a Caatinga.

B

a plataforma continental.

C

o Cerrado.

D

o Pantanal Mato-Grossense.

E

as matas ciliares.

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Q3365765

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Educação |

Q3365765 Direito Ambiental

A Constituição Federal (1988), estabelece como patrimônio nacional os ecossistemas:

I. floresta amazônica;
II. cerrado;
III. mata atlântica;
IV. pantanal;
V. rio são francisco.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

IV e V.

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Q3362562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362562 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

B

A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.

C

É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.

D

Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3361011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3361011 Direito Ambiental

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que, relacionado ao meio ambiente, incumbe ao Estado, na forma da lei:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico das espécies.

B

Definir, em parte das regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

C

Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco somente para a vida e o meio ambiente.

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