Define a Constituição da República Federativa do Brasil que ...
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Q3645856
Direito Ambiental
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
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