Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

Com base na legislação ambiental e sanitária brasileira, analise as afirmativas a seguir.

( ) A poluição ambiental pode provocar impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, favorecendo ocorrência de doenças respiratórias, intoxicações e doenças de veiculação hídrica.

( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

( ) As ações de saúde ambiental restringem-se ao monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano, não abrangendo fatores relacionados ao solo e ao ar.

( ) A vigilância em saúde ambiental integra ações voltadas à prevenção e controle de fatores ambientais que interferem na saúde da população.

( ) As atividades potencialmente poluidoras independem de controle do poder público quando desenvolvidas mediante autorização administrativa municipal.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é: 

O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.

Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que

Considere que Patrícia é proprietária de uma casa 1.500 m² localizada na Mata Atlântica. Na última sexta- feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle, alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Acerca do tema, previsto na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

No planejamento estratégico da Fundação Municipal, discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento, recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso econômico de recursos ambientais ao art. 225 da Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:

I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.

É correto o que se afirma em: 

Assinale a alternativa correta a respeito de marcos normativos do ordenamento jurídico brasileiro referentes ao meio ambiente:

A efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável é um compromisso do Estado Brasileiro com as gerações presentes e futuras. Considere as afirmativas apresentadas a seguir sobre esse tema e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O compromisso com a responsabilidade ambiental por parte do Estado Brasileiro é voltado apenas para os setores comerciais e profissionais da sociedade, não estando envolvida a educação ambiental no currículo escolar por se tratar de um tema de maior complexidade que precisa de especialistas para ser ensinado.

(__)O direito a um meio ambiente equilibrado é um direito coletivo, portanto, apenas o Ministério Público Federal pode propor ação para sua proteção, assim como de outros interesses difusos e coletivos.

(__)Um dos objetivos estratégicos para a efetivação do desenvolvimento sustentável que proporcione um meio ambiente equilibrado é o fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica, que envolve inclusive a adoção curricular de adaptações para as peculiaridades da vida rural.

(__)O combate ao trabalho escravo faz parte das ações voltadas à promoção da proteção dos direitos ambientais como direitos humanos.

(__)A indústria de produtos alimentares e bebidas é considerada uma indústria de baixo teor poluente, uma vez que é altamente regulada e exercida de maneira que busca modelos de produção sustentável.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta: 

No que se refere ao direito ao meio ambiente previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

O Brasil é um país de dimensões continentais e com grande abundância de água em seu território.
Assinale a alternativa correta em relação ao manejo sustentável e a políticas de recursos hídricos.

De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei no 6.938/1981, analise o trecho a seguir:

Conforme o Art. 225, § 3o da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções _____e _____independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente defíne o(a)_____ como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORREfA e respectivamente, as lacunas: 

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como: 

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, incumbindo ao Poder Público:

I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas: