A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico I |
Q3533585
Direito Ambiental
A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º,
estabelece a tríplice responsabilização por danos
ambientais, determinando que as condutas lesivas
sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal,
administrativa e civil, de forma independente. A
legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas
responsabilidades, que possuem fundamentos e
naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as
esferas de responsabilidade ambiental, assinale a
alternativa correta.