Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fund...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q872912
Direito Ambiental
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.