Home Concursos Públicos Questões Q833172 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q833172 Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente , Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ( assuntos) Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto | Q833172 Direito Ambiental Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente. B Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas. D Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar. E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro