Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com
superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da
faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas
de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão
ambiental competente.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o
cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva
legal do imóvel.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.