Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais. Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria técnica em propriedade rural, o técnico identificou cultivo agrícola em área próxima a um curso d’água natural de pequena largura. O produtor informou que a área já era utilizada antes de 2008. Considerando a legislação ambiental vigente, qual interpretação é mais adequada?

A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:

Assinale a alternativa correta.

A Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as normas aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a alternativa INCORRETA. 

No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental. 

Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as definições e regras gerais contidas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere a imagem abaixo e a situação hipotética descrita.

 Um produtor rural pretende regularizar ambientalmente seu imóvel rural por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O imóvel possui área total de 60 hectares e é cortado transversalmente por um ribeirão natural com largura média de 35 metros, conforme representação esquemática. Ao longo das margens do curso d’água, há áreas atualmente utilizadas para atividades agropastoris, implantadas antes de 22 de julho de 2008.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), no que se refere à delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais e aos procedimentos de regularização ambiental no âmbito do CAR, assinale a alternativa CORRETA.

Para que seja admitida a intervenção em área de preservação permanente, segundo a Lei n.º 12.651/2012, é necessário que

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.

(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.

(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta. 

Dois agricultores da Bahia foram indiciados pela Polícia Civil do Tocantins por crimes ambientais na região das Serras Gerais, no sudeste do estado. A ação irregular causou uma enorme cratera em uma Área de Preservação Permanente (APP), que afetou a nascente do Rio Bartolomeu, que fica entre Aurora do Tocantins e Lavandeira, e parte da vegetação nativa local.

Disponível em: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2025/10/29/agricultorespod em-pagar-multa-de-r-100-mil-por-dia-apos-crime-ambiental-quecausoucratera-e-afetou-nascente-nas-serras-gerais.ghtml. Acesso em: 31/10/2025.

Essa ação dos agricultores foi considerada crime porque é correto afirmar que as Áreas de Preservação Permanente (APPs): 

O conhecimento das leis ambientais é fundamental para cumprimento da fiscalização municipal.

Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O Analista Ambiental de um órgão do SISNAMA, responsável pelo licenciamento de uma atividade, constatou, a partir das informações do empreendedor e de vistorias técnicas, que ela está localizada a 10 metros de um corpo hídrico e requer intervenção com supressão de vegetação em uma Área de Proteção Ambiental – APA.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a conduta correta do Analista Ambiental.