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Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental

Foram encontradas 638 questões

Q4186475 Direito Ambiental
À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água: 
Alternativas
Q4185962 Direito Ambiental
Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?
Alternativas
Q4179734 Direito Ambiental
Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:
Alternativas
Q4176209 Direito Ambiental
Durante uma vistoria, o agente identifica ocupação irregular em área de preservação permanente. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4161757 Direito Ambiental
O Código Florestal disciplina a proteção da vegetação nativa, com regras sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Sobre essas regras, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4142680 Direito Ambiental
Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.
Alternativas
Q4142274 Direito Ambiental
A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é 
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Q4135372 Direito Ambiental
As áreas de preservação ambiental são espaços com restrição de uso e ocupação, definidos por lei, sendo que a maior parte delas existe tanto na área urbana quanto na rural. As áreas de preservação ambiental que só existem na zona rural são
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Q4126812 Direito Ambiental
O Código Florestal proíbe a supressão de vegetação e a construção em APPs. No entanto, a lei abre exceções para intervenções emergenciais ou autorizadas pelo órgão ambiental em três casos específicos, exceto a alternativa? 
Alternativas
Q4126811 Direito Ambiental
Faixas de terra protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Esta caracterização se refere à: 
Alternativas
Q4125748 Direito Ambiental
Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente – APP têm a função ambiental de
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Q4125315 Direito Ambiental
Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.
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Q4121970 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.
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Q4118575 Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, a obrigação de promover a recomposição da vegetação situada em Área de Preservação Permanente:
Alternativas
Q4118176 Direito Ambiental
Na análise de parcelamento do solo, a equipe fiscal identifica três feições hídricas: um curso d'água natural intermitente, uma drenagem artificial de águas pluviais e um reservatório decorrente de barramento de curso natural. A esse respeito, analise os itens a seguir: 

I. As faixas marginais de curso d'água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, são Áreas de Proteção Ambiental (APP) em zonas rurais ou urbanas.
II. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento de curso d'água natural fica dispensado de APP quando o reservatório estiver em loteamento urbano aprovado.
III. O entorno de reservatório artificial decorrente de barramento ou represamento de curso de água natural observa faixa definida na licença ambiental.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4118169 Direito Ambiental
Durante fiscalização de supressão vegetal, o Auditor identifica três cursos d'água naturais com larguras de 9 m, 70 m e 250 m, medidas a partir da borda da calha do leito regular. Considerando a regra geral do Código Florestal para faixas marginais de APP, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4117281 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:
Alternativas
Q4098240 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a largura mínima da APP para rios com menos de 10 metros de largura.
Alternativas
Q4096654 Direito Ambiental
Um imóvel rural possui uma área de preservação permanente degradada em decorrência de atividades pastoris consolidadas antes de 22 de julho de 2008. O proprietário deseja o registro e o acompanhamento da situação via Cadastro Ambiental Rural. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a exigência legal para a recomposição de faixas marginais de cursos d'água naturais em áreas consolidadas. 
Alternativas
Q4093773 Direito Ambiental
Durante vistoria técnica em área de captação de água do SAMAE, o técnico em meio ambiente identifica que uma propriedade rural adjacente ao córrego utilizado como manancial realizou supressão de vegetação nativa em faixa de 30 metros de largura ao longo de ambas as margens, para implantação de cultura agrícola. O leito regular do córrego apresenta largura inferior a 10 metros. Sobre a situação identificada e os encaminhamentos técnicos adequados, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: D
24: D
25: B
26: B
27: D
28: E
29: B
30: C
31: D
32: D
33: D
34: B
35: X
36: C
37: C
38: B
39: C
40: E