Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso

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Q2311048 Direito Ambiental
Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que
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Q2304895 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que
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Q2303815 Direito Ambiental
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nos termos da Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
I. Cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura. II. Cem metros, para o curso d’água com cinquenta a duzentos metros de largura. III. Quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura. IV. Duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2301143 Direito Ambiental
O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural. De acordo com o Novo código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente (APP): 
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Q2296449 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.


Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) não integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

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Respostas
21: D
22: B
23: D
24: C
25: E