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Q4223691 Direito Ambiental
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) constituem espaços territoriais especialmente protegidos, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. De acordo com a legislação ambiental, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a área
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