De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, as Áreas de Pre...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |
Q4219724
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012,
as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e
intermitente são determinadas a partir da largura do leito
regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um
imóvel rural possui devidamente declarada em seu
Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com
largura de 100 metros para atender estritamente ao
mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade,
são larguras do curso d'água que justificam a dimensão
dessa área protegida, EXCETO: