À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurispru...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255357
Direito Ambiental
À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir.
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em
I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal constituem institutos distintos e cumulativos, destinados à tutela ambiental.
II. A obrigação de recomposição de área degradada em APP possui natureza propter rem, transmitindo-se ao adquirente do imóvel.
III. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é requisito para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
IV. A Reserva Legal tem por finalidade assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e promover abrigo da fauna e da flora nativas, vedada a exploração econômica.
Está correto o que se afirma em