Questões de Concurso
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
Foram encontradas 672 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |
Q4409035
Direito Ambiental
Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de
preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na
Lei Federal n.º 12.651/2012.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408512
Direito Ambiental
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de
proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção,
recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Autarquia Municipal de Saúde
Prova:
Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |
Q4404171
Direito Ambiental
Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural
consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições
Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Areas de Preservação
Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as
obrigações corretas para esse imóvel:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |
Q4400154
Direito Ambiental
O Código Florestal vigente (Lei Federal n.º 12.651/2012)
estabelece parâmetros morfológicos e espaciais estritos para a
delimitação e salvaguarda das Áreas de Preservação Permanente
(APP). Considerando os cursos d'água naturais perenes e
intermitentes, para um rio que apresente, em seu leito regular, 60
(sessenta) metros de largura, a largura mínima exigida da faixa
marginal de APP é de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental |
Q4400018
Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida
como Código Florestal, uma área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar
o bem-estar das populações humanas é entendida como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal Técnico Ambiental - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383696
Direito Ambiental
Na fixação da faixa de área de preservação
permanente ao longo de curso d'água natural, o Código
Florestal determina que a medição seja realizada desde a borda
da calha do leito regular.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F2: Geografia |
Q4374789
Direito Ambiental
Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização
ambiental identificou que o proprietário desmatou a
vegetação nativa situada ao longo das margens do rio
que corta a propriedade e converteu a área em
pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do
imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos
naturais e à conservação da biodiversidade, foi
totalmente suprimida sem autorização do órgão
ambiental competente. Com base na situação descrita e
na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a
seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sales Oliveira - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |
Q4374100
Direito Ambiental
Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da
Lei n°
12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 1 - PSS |
Q4345832
Direito Ambiental
Sobre a proteção ao meio ambiente com as Áreas de Preservação Permanente, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a paisagem.
(__)A exigência de cobertura obrigatória por vegetação nativa é condição restritiva para sua caracterização.
(__)A proteção da estabilidade geológica e da biodiversidade integra suas finalidades ecológicas.
(__)O asseguramento do bem-estar das populações humanas constitui um de seus objetivos legalmente atribuídos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Topógrafo |
Q4339489
Direito Ambiental
Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico
para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o
responsável técnico identificou a existência de curso d'água natural,
nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de
vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e
delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais
estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério
compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação
Permanente e da Reserva Legal:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338838
Direito Ambiental
Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em extensa área urbana, que compreende trechos caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP). O projeto aprovado delimitou as áreas destinadas à ocupação e aquelas submetidas à proteção ambiental, tendo sido posteriormente comercializadas as unidades imobiliárias. Proprietário de uma das unidades, cujo lote confronta,
ao fundo, com trecho de APP, suprimiu vegetação nativa em pequena extensão dessa área para a construção de piscina destinada
ao uso privativo de sua família. Considerando o regime jurídico das Areas de Preservação Permanente, a intervenção é
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |
Q4334886
Direito Ambiental
Segundo a Lei n.º 12.651/2012, uma propriedade rural com
2 (dois) módulos fiscais possui área rural consolidada em Área
de Preservação Permanente (APP) no entorno de uma lagoa
natural. Nessa situação, a faixa marginal mínima obrigatória de
recomposição corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |
Q4334885
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se
Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno
das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente
de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a
faixa mínima de proteção é de:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332846
Direito Ambiental
Relacione corretamente as situações previstas no Código Florestal às respectivas faixas mínimas de Área de Preservação Permanente.
Coluna I
Coluna I
I. Curso d'água com menos de 10 metros de largura
II. Cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura
III. Nascente ou olho d'água perene
Coluna II
( ) 100 metros.
( ) 30 metros.
( ) Raio mínimo de 50 metros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323982
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |
Q4295772
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a redação
vigente da Lei no
12.651/2012.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295434
Direito Ambiental
Considerando o regramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale V para verdadeiro e F para
falso:
(__)As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.
(__)Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.
(__)A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As restrições e delimitações de Áreas de Preservação Permanente previstas no Código Florestal aplicamse exclusivamente às zonas rurais, ficando as zonas urbanas sujeitas apenas ao plano diretor local.
(__)Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, as leis municipais ou distritais que dispuserem sobre o uso e a ocupação do solo poderão estabelecer faixas marginais distintas das regras gerais para cursos d'água naturais, desde que observadas a realização de diagnóstico socioambiental e a não ocupação de áreas de risco de desastres.
(__)A flexibilização e a fixação de metragens diferenciadas para faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada dependem de ato normativo editado privativamente pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Forquetinha - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |
Q4291769
Direito Ambiental
O Novo Código Florestal Brasileiro é a principal legislação que regula a proteção e o uso da vegetação nativa no Brasil. É nesse código que estão as diretrizes referentes ao tamanho dessas áreas de acordo com suas particularidades. Diante disso, analise as assertivas abaixo e verifique quais diretrizes estão de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro:
I. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.
II. Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
III. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
IV. Consideram-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290600
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
no
12.651/2012.
Q4289398
Direito Ambiental
Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14
anos, onde edificou sua residência.
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos