Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental

Foram encontradas 687 questões

Q4446623 Direito Ambiental

Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida que possui importante função ambiental.



Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema.



1. As APPs podem estar associadas à proteção de recursos hídricos.

2. As APPs podem contribuir para a proteção do solo.

3. Toda área coberta por vegetação nativa é automaticamente considerada APP.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4446612 Direito Ambiental

Durante uma vistoria para implantação de uma estrutura de distribuição de energia, a equipe identifica um curso d'água e uma faixa de vegetação em suas margens. Antes da execução da intervenção prevista, é necessário verificar a incidência das regras específicas de proteção ambiental aplicáveis ao local.



A análise dessa situação deve considerar, especialmente:

Alternativas
Q4442304 Direito Ambiental
Durante a análise ambiental de um imóvel rural, o responsável técnico identificou vegetação nativa ao longo de um curso d’água natural e outra parcela de vegetação destinada à manutenção da Reserva Legal.
Assinale a alternativa correta considerando as funções ambientais dessas áreas segundo a legislação florestal brasileira.
Alternativas
Q4436821 Direito Ambiental
Na análise da regularidade de um imóvel rural, o fiscal deve distinguir Reserva Legal de Área de Preservação Permanente (APP) e avaliar as funções atribuídas a cada instituto. Com base na Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4436820 Direito Ambiental
Em imóvel rural margeado por curso d’água natural perene, o proprietário pretende intervir em faixa protegida e questiona a natureza jurídica da Área de Preservação Permanente (APP). Segundo a Lei federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de alcance nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4431546 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012. Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir. I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida. II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. III. O marco temporal para a vedação de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de 2012. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4423670 Direito Ambiental
Durante o planejamento de atividades em um imóvel rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico deverá compatibilizar o uso produtivo da área com as limitações impostas pela legislação ambiental. À luz da Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4419936 Direito Ambiental
Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que delimita as Áreas de Preservação Permanente (APP), analise as sentenças abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso natural perene constituem área de proteção no imóvel. II. As áreas no entorno das nascentes exigem raio mínimo de cinquenta metros de proteção. III. As encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus são preservadas por lei. IV. Os topos de morro com altura mínima de trinta metros possuem proteção legal específica.
CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4409035 Direito Ambiental
Assinale a opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP), de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 12.651/2012. 
Alternativas
Q4408512 Direito Ambiental
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção, recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4406935 Direito Ambiental

No Código Florestal Brasileiro são realizadas algumas definições para determinar áreas que devem ser protegidas. Com base nessas definições, analise as seguintes afirmações:



I- Uma Área de Preservação Permanente é uma área coberta por vegetação nativa que deve ser protegida para preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e a biodiversidade.


II- Áreas Verdes Urbanas são espaços obrigatoriamente públicos, com vegetação nativa, para fins de lazer, recreação e melhoria da qualidade ambiental.


III- A Reserva Legal é uma área localizada na zona rural de um município e que tem a permissão de uso econômico sustentável dos recursos naturais.


IV- Para uma área rural ser considerada Área Rural Consolidada, deve ter ocupação humana anterior a 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, mesmo que em regime de pousio.



É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Q4404171 Direito Ambiental
Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Areas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as obrigações corretas para esse imóvel:
Alternativas
Q4400154 Direito Ambiental
O Código Florestal vigente (Lei Federal n.º 12.651/2012) estabelece parâmetros morfológicos e espaciais estritos para a delimitação e salvaguarda das Áreas de Preservação Permanente (APP). Considerando os cursos d'água naturais perenes e intermitentes, para um rio que apresente, em seu leito regular, 60 (sessenta) metros de largura, a largura mínima exigida da faixa marginal de APP é de:
Alternativas
Q4400018 Direito Ambiental
Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é entendida como:  
Alternativas
Q4383696 Direito Ambiental
Na fixação da faixa de área de preservação permanente ao longo de curso d'água natural, o Código Florestal determina que a medição seja realizada desde a borda da calha do leito regular.
Alternativas
Q4374789 Direito Ambiental
Durante a vistoria em um imóvel rural, a fiscalização ambiental identificou que o proprietário desmatou a vegetação nativa situada ao longo das margens do rio que corta a propriedade e converteu a área em pastagem. Além disso, a reserva florestal obrigatória do imóvel, destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade, foi totalmente suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. Com base na situação descrita e na legislação ambiental brasileira, analise as assertivas a seguir:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4374100 Direito Ambiental
Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei n° 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4345832 Direito Ambiental

Sobre a proteção ao meio ambiente com as Áreas de Preservação Permanente, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


(__)Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a paisagem.

(__)A exigência de cobertura obrigatória por vegetação nativa é condição restritiva para sua caracterização.

(__)A proteção da estabilidade geológica e da biodiversidade integra suas finalidades ecológicas.

(__)O asseguramento do bem-estar das populações humanas constitui um de seus objetivos legalmente atribuídos.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q4339489 Direito Ambiental
Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o responsável técnico identificou  a existência de curso d'água natural, nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal:
Alternativas
Q4338838 Direito Ambiental
Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em extensa área urbana, que compreende trechos caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP). O projeto aprovado delimitou as áreas destinadas à ocupação e aquelas submetidas à proteção ambiental, tendo sido posteriormente comercializadas as unidades imobiliárias. Proprietário de uma das unidades, cujo lote confronta, ao fundo, com trecho de APP, suprimiu vegetação nativa em pequena extensão dessa área para a construção de piscina destinada ao uso privativo de sua família. Considerando o regime jurídico das Areas de Preservação Permanente, a intervenção é
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A
4: B
5: C
6: B
7: B
8: B
9: A
10: E
11: B
12: A
13: A
14: A
15: C
16: A
17: A
18: C
19: B
20: C