Questões de Concurso
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida que possui importante função ambiental.
Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema.
1. As APPs podem estar associadas à proteção de recursos hídricos.
2. As APPs podem contribuir para a proteção do solo.
3. Toda área coberta por vegetação nativa é automaticamente considerada APP.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Durante uma vistoria para implantação de uma estrutura de distribuição de energia, a equipe identifica um curso d'água e uma faixa de vegetação em suas margens. Antes da execução da intervenção prevista, é necessário verificar a incidência das regras específicas de proteção ambiental aplicáveis ao local.
A análise dessa situação deve considerar, especialmente:
Assinale a alternativa correta considerando as funções ambientais dessas áreas segundo a legislação florestal brasileira.
I. As faixas marginais de qualquer curso natural perene constituem área de proteção no imóvel. II. As áreas no entorno das nascentes exigem raio mínimo de cinquenta metros de proteção. III. As encostas com declividade superior a quarenta e cinco graus são preservadas por lei. IV. Os topos de morro com altura mínima de trinta metros possuem proteção legal específica.
CORRETO o que se afirma em:
No Código Florestal Brasileiro são realizadas algumas definições para determinar áreas que devem ser protegidas. Com base nessas definições, analise as seguintes afirmações:
I- Uma Área de Preservação Permanente é uma área coberta por vegetação nativa que deve ser protegida para preservar os recursos hídricos, a paisagem, o solo e a biodiversidade.
II- Áreas Verdes Urbanas são espaços obrigatoriamente públicos, com vegetação nativa, para fins de lazer, recreação e melhoria da qualidade ambiental.
III- A Reserva Legal é uma área localizada na zona rural de um município e que tem a permissão de uso econômico sustentável dos recursos naturais.
IV- Para uma área rural ser considerada Área Rural Consolidada, deve ter ocupação humana anterior a 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, mesmo que em regime de pousio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I. A faixa de vegetação situada ao longo das margens do rio constitui uma Área de Preservação Permanente, cuja função ambiental é proteger os recursos hídricos e a estabilidade geológica.
II. A supressão da Reserva Legal para uso alternativo do solo sem autorização prévia configura infração administrativa ambiental, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
III. A Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal possuem a mesma função jurídica, permitindo a substituição de uma pela outra sem restrições na propriedade rural.
IV. A obrigação de recompor a vegetação nativa degradada nas Áreas de Preservação Permanente possui natureza propter rem, transmitindo-se ao novo proprietário do imóvel rural.
É CORRETO o que se afirma em:
Sobre a proteção ao meio ambiente com as Áreas de Preservação Permanente, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Tem a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a paisagem.
(__)A exigência de cobertura obrigatória por vegetação nativa é condição restritiva para sua caracterização.
(__)A proteção da estabilidade geológica e da biodiversidade integra suas finalidades ecológicas.
(__)O asseguramento do bem-estar das populações humanas constitui um de seus objetivos legalmente atribuídos.
A sequência correta, de cima para baixo, é: