Questões de Concurso
Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental
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( ) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
( ) O pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
( ) A restinga é ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira a
( ) O termo Reserva Legal se refere a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando a legislação ambiental vigente, a classificação dos manguezais quanto à sua proteção legal é:
A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.
A APP no entorno de reservatórios artificiais deve ser obrigatoriamente instituída com largura mínima uniforme em todo o perímetro do reservatório, sendo vedada a fixação de faixas diferenciadas em função de características ambientais, urbanísticas ou da finalidade do empreendimento, ainda que previstas no licenciamento ambiental.
A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.
São consideradas APP as faixas marginais ao redor de lagos e lagoas naturais, em largura mínima variável conforme a área em que estejam situados.
A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.
A intervenção ou supressão de vegetação em APP poderá ser autorizada, independentemente da caracterização de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que haja compensação ambiental suficiente e aprovação pelo órgão ambiental competente.
A respeito da proteção ao meio ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do saneamento básico e da proteção da vegetação nativa, julgue o item a seguir.
Para os efeitos do Código Florestal, as restingas e os manguezais são considerados áreas de preservação permanente em toda a sua extensão, desde que situados em zona rural.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
De acordo com as disposições da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.
Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:
I.Laudo técnico deve quantificar perdas produtivas pela erosão e indicar medidas mitigadoras.
II.A avaliação pericial pode desconsiderar fatores ambientais legalmente protegidos.
III.O perito agrônomo precisa descrever a metodologia de cálculo do valor da propriedade.
IV.Durante vistoria, o registro de fotografias georreferenciadas é recomendado no relatório final.
Está CORRETO o que se afirmar em:
No contexto do planejamento urbano, a proteção dos recursos naturais desempenha papel fundamental na garantia da qualidade ambiental, na preservação da biodiversidade e na manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece áreas especialmente protegidas, com restrições de uso e ocupação, visando resguardar elementos naturais sensíveis e estratégicos para o equilíbrio ambiental.
Considerando as características, finalidades e critérios de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.
Considere a imagem abaixo e a situação hipotética descrita.
Um produtor rural pretende regularizar ambientalmente seu imóvel rural por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O imóvel possui área total de 60 hectares e é cortado transversalmente por um ribeirão natural com largura média de 35 metros, conforme representação esquemática. Ao longo das margens do curso d’água, há áreas atualmente utilizadas para atividades agropastoris, implantadas antes de 22 de julho de 2008.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), no que se refere à delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais e aos procedimentos de regularização ambiental no âmbito do CAR, assinale a alternativa CORRETA.
Para que seja admitida a intervenção em área de preservação permanente, segundo a Lei n.º 12.651/2012, é necessário que
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