Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso
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Observe a imagem a seguir.
Disponível em:<https://www.r7.com/CO7z> . Acesso em: 28 ago. 2023.
A Lei no
12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa e estabelece a delimitação das Áreas de Preservação
Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas.
Observando sua linha de maior declive, considera-se APP
de encosta