Questões de Concurso
Sobre a reforma agrária e a política agrária em direito agrário
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I O critério da autodeclaração étnico-racial tem aplicação restrita aos processos de demarcação de terras indígenas, sendo inaplicável aos procedimentos de identificação e regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
II Para fins de execução da política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos fazem jus à assistência técnica dos órgãos competentes, porém, sem direito a tratamento preferencial ou linhas especiais de financiamento.
III Constatada a incidência de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos sobre áreas de domínio dos estados, caberá ao INCRA o encaminhamento dos autos aos respectivos entes federativos competentes para a devida titulação.
Assinale a opção correta.
Antonio Maués. Constituição e desigualdade: direito de propriedade e reforma agrária no Brasil. In: Lua Nova, São Paulo, v. 115, 2022, p. 192-193.
A respeito da regulação jurídica da reforma agrária, assinale a opção correta.
O Estatuto da Terra (Brasil, 1964 apud Stedile, 2012) tinha como finalidades declaradas:
I. Promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
II. Orientar as atividades agropecuárias para garantir-lhes o pleno emprego e harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
III. Aumentar a arrecadação fiscal observando o princípio da progressividade tributária conforme dimensões de área dos módulos de propriedade rural.
Quais estão corretas?
Sobre as atribuições e serviços apresentados pelo órgão, assinale a alternativa INCORRETA.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados: