Questões de Direito Agrário - A Reforma Agrária e a Política Agrária para Concurso - Página 2

Q3384654

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Antropólogo |

Q3384654 Direito Agrário

Imagine que, em uma região de fronteira agrícola, um grupo de posseiros está estabelecendo-se em terras devolutas para praticar agricultura orgânica e familiar. Qual é o conceito que melhor descreve essa situação?

A

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

B

Frente Pioneira.

C

Usucapião.

D

Grilagem.

E

Frente de Expansão.

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Q3337818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337818 Direito Agrário

O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:

A

somente alterações ocorridas em áreas da reforma agrária;

B

as modificações ocorridas nas matrículas, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral;

C

as modificações ocorridas somente no caso de desmembramento das unidades produtivas tradicionalmente exploradas;

D

as áreas onde não estão plenamente exercidas as funções sociais da terra;

E

qualquer alteração no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em que haja averbação de áreas de APP e/ou Reserva Legal.

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Q3337791

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337791 Direito Agrário

O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:

A

estabelecer a propriedade coletiva como modelo predominante no meio rural;

B

criar infraestrutura viária, especialmente em unidades de conservação;

C

viabilizar seu uso para fins exclusivamente turísticos;

D

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;

E

criar meios para que a terra seja usada somente para fins ambientais e residenciais.

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Q3328120

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328120 Direito Agrário

O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situação irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.

Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:

A

como o projeto de assentamento não foi criado há mais de cinco anos, o requerimento não pode ser acolhido;

B

um dos requisitos exigidos é o de que haja a ocupação e a exploração pelo interessado há, no mínimo, dois anos;

C

como a regularização fundiária não é admitida em relação aos projetos de assentamento destinados à reforma agrária, o requerimento não pode ser acolhido;

D

um dos requisitos exigidos é a quitação ou assunção, pelo interessado, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original;

E

um dos requisitos exigidos é o de que, se o interessado for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.

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Q3305663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Sociais Aplicadas – Subárea: Ciências Sociais Aplicadas à Agropecuária |

Q3305663 Direito Agrário

Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.

Nos processos de intervenção e implementação de programas de redistribuição de terras, a legislação brasileira não recomenda a implantação de áreas reformadas, já que estas inviabilizam os assentamentos.

Certo

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Q3305661

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Sociais Aplicadas – Subárea: Ciências Sociais Aplicadas à Agropecuária |

Q3305661 Direito Agrário

Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.

Considerase politica agrícola o conjunto de instrumentos de apoio e estímulo à produção agropecuária; enquanto política agrária corresponde ao conjunto de ações relacionadas à regulamentação da posse e do uso da terra, incluindo as relações sociais que se desenvolvem no interior do processo produtivo.

Certo

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Q3297881

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 3 - Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3297881 Direito Agrário

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:

A

Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.

B

A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente algumas condições, sendo uma delas: ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2018.

C

É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de informações específicas sobre imóveis rurais com área de até cinco módulo fiscal.

D

As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária não poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.

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Q3297727

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas |

Q3297727 Direito Agrário

O uso de ferramentas digitais tem se tornado essencial para a modernização e a eficiência na gestão territorial, permitindo a organização de informações geoespaciais. Nesse contexto, determinadas plataformas possibilitam maior transparência e acesso às informações. A seguir, analise as afirmativas sobre uma dessas plataformas, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e suas funcionalidades e assinale a alternativa correta.

A

O SIGEF é uma plataforma exclusiva para a regularização de terras públicas, não sendo utilizada para a gestão de propriedades privadas, nem para o controle da ocupação do solo no Brasil.

B

O SIGEF não inclui funcionalidades de georreferenciamento e não utiliza imagens de satélite ou outras ferramentas de sensoriamento remoto, limitando-se apenas ao armazenamento de dados cadastrais sem integrar tecnologias espaciais.

C

A principal função do SIGEF é o cadastramento e a regularização fundiária, incluindo a emissão de documentos como a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que possibilita o registro de propriedades rurais no sistema.

D

O SIGEF foi criado exclusivamente para o monitoramento de terras na Amazônia Legal, sendo inaplicável em outras regiões do Brasil, onde o sistema de gestão fundiária é realizado por outros meios.

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Q3272362

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272362 Direito Agrário

Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.

C

Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.

D

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.

E

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

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Q3263540

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |

Q3263540 Direito Agrário

Pelo menos 30% dos recursos do Pnae devem ser destinados à aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar, promovendo a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento sustentável. De acordo com a legislação vigente, qual dos grupos abaixo é prioritário nessa seleção?

A

Fornecedores locais, assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas, seguidos de produtores orgânicos e agroecológicos que apresentem os menores preços dos produtos ofertados.

B

Assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes.

C

Fornecedores produtores de orgânicos e agroecológicos, independentemente de sua localização.

D

Fornecedores com a maior variedade de alimentos para ofertar no processo licitatório.

E

Fornecedores que apresentarem os menores preços dos produtos ofertados no processo licitatório.

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Q3239607

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3239607 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:

I. Obrigar a exploração racional da terra.

II. Facilitar a implementação da reforma agrária.

III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade. IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e III.

B

Apenas nos itens II e IV.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens I, II e IV.

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Q3102163

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |

Q3102163 Direito Agrário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de:

A

dez anos.

B

oito anos.

C

cinco anos.

D

dois anos.

E

quinze anos.

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Q3100517

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100517 Direito Agrário

Assinale a alternativa INCORRETA, no âmbito do Estatuto da Terra:

A

no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

B

em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera- -se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.

C

é vedado contrato de arrendamento ou de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

D

ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.

E

sem expresso consentimento do proprietário, é vedado o subarrendamento.

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Q3087010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087010 Direito Agrário

O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência. Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:

A

discriminação, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária;

B

extensão, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária;

C

perempção, previsto especificamente para a desapropriação por reforma agrária;

D

extensão, previsto especificamente para a desapropriação por reforma agrária;

E

retrocessão, previsto apenas para a desapropriação por utilidade pública, mas aplicável analogicamente à desapropriação por reforma agrária.

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Q2983815

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrimensor |

Q2983815 Direito Agrário

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

A

mantém níveis satisfatórios de produtividade.

B

favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.

C

assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.

D

promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.

E

não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

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Q2570212

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570212 Direito Agrário

Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.

Em conformidade com a Lei n^o 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio

A

pode ser feito, se o município tiver até 10.000 habitantes e pelo menos 50% da sua área for classificada como rural.

B

pode ser feito, pois essa lei estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos.

C

não pode ser feito, pois, como se trata de recursos, os municípios não têm autonomia para se conveniar.

D

não pode ser feito, pois essa lei estabelece que a União poderá unir seus esforços e recursos exclusivamente com os Estados.

E

não pode ser feito, pois, por se tratar de área rural, somente o INCRA dispõe de recursos e tem autonomia para aplicar essa lei.

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Q2567405

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567405 Direito Agrário

Sobre o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), leia as afirmativas abaixo.

I. Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional.
II. Pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados.
III. Por meio do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) são realizadas a certificação de dados referentes a limites de imóveis rurais e a gestão de contratos de serviços de georreferenciamento com a administração pública.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

III apenas.

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Q2565869

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Professor Quilombola EF - Educação Física |

Q2565869 Direito Agrário

Julgue o item a seguir.

Ao se referir ao quilombo e às pessoas que o compõem, podemos dizer que a presunção de ancestralidade negra estabelecida pela Instrução Normativa do INCRA auxilia nos processos de reconhecimento e titulação de terras quilombolas.

Certo

Errado

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Q2547840

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547840 Direito Agrário

No que se refere ao trabalho desenvolvido pela Emater-DF, a instituição tem papel relevante para fazer o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) se tornar realidade.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma meta do ODS2 – Fome zero e agricultura sustentável.

A

Alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e de todos os resíduos.

B

Alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos.

C

Incentivar as empresas a adotarem parâmetros e práticas de responsabilidade socioambiental.

D

Aumentar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos.

E

Reduzir o desperdício de alimentos per capita.

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Q2513921

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513921 Direito Agrário

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta.

A

Tendo em conta que a data da averbação do contrato é posterior à data da averbação da penhora, a JVC pode seguir com o pedido de adjudicação normalmente, bastando apenas intimar a parte devedora acerca de sua pretensão.

B

Caso o arrendatário não seja intimado da adjudicação do bem, terá o prazo de quinze dias úteis para exercer seu direito de preferência, a contar do momento em que for intimado ou tomar ciência da expedição do mandado de imissão na posse da área.

C

Caso o arrendatário, mesmo intimado da alienação do bem, não manifeste qualquer interesse em adquirir a Fazenda Jalapão, exercendo seu direito de preferência, a JVC poderá tomar posse normalmente do imóvel assim que for expedida a Carta de Adjudicação pelo juízo da execução, bem como o mandado de imissão na posse.

D

Nos termos do Estatuto da Terra, o arrendatário deve ser intimado acerca do pedido de adjudicação formulado pela JVC, pois, se for do seu interesse, poderá exercer seu direito de preferência na aquisição do bem. Trata-se de norma de ordem pública e social, de observação obrigatória, cujo objetivo é proteger aquele que torna a terra produtiva e dela extrai produção, dando efetividade à função social da terra.

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Questões de Concurso Sobre a reforma agrária e a política agrária em direito agrário

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