Questões de Concurso
Sobre a reforma agrária e a política agrária em direito agrário
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Considerados os elementos acima à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, o Tribunal, em relação aos dispositivos legais impugnados, procedeu à
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que a desapropriação por interesse social tem por fins, dentre outros:
Na situação descrita, à luz da Lei nº 4.504/1964, é correto afirmar que, sem prejuízo de outros aspectos a serem observados:
I. Alfredo possui uma propriedade de 15 hectares onde produz leite artesanal com a sua família. Sabe-se que a propriedade é qualificada como pequena; ele não possui outro imóvel; reside no local; e segue boas práticas ambientais. Contudo, foi autuado por manter trabalhadores sem registro e sem fornecimento de equipamentos de proteção.
II. A AgroVales S/A possui 1.500 hectares altamente mecanizados, com alto índice de produtividade, mas utiliza sementes geneticamente modificadas sem controle ambiental adequado, causando degradação do solo e contaminação de rios da região.
III. Elias possui uma fazenda de 700 hectares arrendada integralmente para terceiros. O imóvel se encontra improdutivo, com partes abandonadas e degradadas, sem controle de uso do solo. Há desmatamento e ausência de medidas de conservação ambiental.
IV. Joana é proprietária de um sítio de 12 hectares, onde reside com a família e produz frutas nativas para o comércio regional. Não possui outro imóvel e mantém boas condições ambientais e de trabalho, mas sua produtividade não atinge os índices mínimos definidos pelo INCRA.
Com base nos artigos 185 e 186 da Constituição Federal, NÃO está autorizado a desapropriação para fins de reforma agrária e, ainda assim, NÃO cumpre a função social o que se afirma apenas em
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra:
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:
Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:
Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.
Nos processos de intervenção e implementação de programas de redistribuição de terras, a legislação brasileira não recomenda a implantação de áreas reformadas, já que estas inviabilizam os assentamentos.
Julgue o próximo item, acerca das políticas de inclusão e desenvolvimento rural.
Considerase politica agrícola o conjunto de instrumentos de apoio e estímulo à produção agropecuária; enquanto política agrária corresponde ao conjunto de ações relacionadas à regulamentação da posse e do uso da terra, incluindo as relações sociais que se desenvolvem no interior do processo produtivo.