A respeito dos procedimentos administrativos para a identif...

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Q4447854 Direito Agrário
A respeito dos procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, em conformidade com a legislação aplicável, julgue os itens a seguir.

I O critério da autodeclaração étnico-racial tem aplicação restrita aos processos de demarcação de terras indígenas, sendo inaplicável aos procedimentos de identificação e regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

II Para fins de execução da política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos fazem jus à assistência técnica dos órgãos competentes, porém, sem direito a tratamento preferencial ou linhas especiais de financiamento.

III Constatada a incidência de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos sobre áreas de domínio dos estados, caberá ao INCRA o encaminhamento dos autos aos respectivos entes federativos competentes para a devida titulação.


Assinale a opção correta.
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