A respeito dos procedimentos administrativos para a identif...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447854
Direito Agrário
A respeito dos procedimentos administrativos para a
identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a
titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos, em
conformidade com a legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
I O critério da autodeclaração étnico-racial tem aplicação restrita aos processos de demarcação de terras indígenas, sendo inaplicável aos procedimentos de identificação e regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
II Para fins de execução da política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos fazem jus à assistência técnica dos órgãos competentes, porém, sem direito a tratamento preferencial ou linhas especiais de financiamento.
III Constatada a incidência de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos sobre áreas de domínio dos estados, caberá ao INCRA o encaminhamento dos autos aos respectivos entes federativos competentes para a devida titulação.
Assinale a opção correta.
I O critério da autodeclaração étnico-racial tem aplicação restrita aos processos de demarcação de terras indígenas, sendo inaplicável aos procedimentos de identificação e regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
II Para fins de execução da política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos fazem jus à assistência técnica dos órgãos competentes, porém, sem direito a tratamento preferencial ou linhas especiais de financiamento.
III Constatada a incidência de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos sobre áreas de domínio dos estados, caberá ao INCRA o encaminhamento dos autos aos respectivos entes federativos competentes para a devida titulação.
Assinale a opção correta.