A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta.

Question

A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A responsabilidade financeira pela realização de
vistorias técnicas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para
subsidiar o Termo de Referência Específico (TRE)
recai exclusivamente sobre a associação de
moradores da comunidade quilombola impactada. Ou Alternativa B: O Termo de Referência Específico (TRE) para
estudos quilombolas é padronizado e imutável para
todo o território nacional, sendo vedada ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
 a inclusão de exigências sobre impactos específicos
na pesca artesanal quilombola. Ou Alternativa C: A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento. Ou Alternativa D: O Termo de Referência Específico (TRE) perde sua
validade se a empresa empreendedora comprovar
que o território quilombola está em processo de
regularização fundiária há mais de dez anos,
passando a competência técnica para o Ministério do
Planejamento e Orçamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Coordenação-Geral de Regularização de
Territórios Quilombolas emitirá o Termo de
Referência Específico (TRE) em conformidade com
as características do processo, de acordo com a
comunidade quilombola e terras envolvidas, a região
 e a tipologia do empreendimento. Gabarito: CFundamento decisivo: INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, art. 9º, § 1º: "§ 1º A Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas emitirá o Termo de Referência Específico em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento, sempre observando os termos da Portaria Interministerial nº 60/MMA/MJ/MC/MS, de 24 de março de 2015."Tema central: Emissão do TRE pela Coordenação-GeralAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a IN INCRA nº 111/2021 não prevê que a responsabilidade financeira por vistorias técnicas do Incra para subsidiar o TRE recaia exclusivamente sobre a associação de moradores da comunidade quilombola. A alternativa cria ônus exclusivo sem suporte normativo.BErradaIncorreta por confronto direto com o art. 9º, § 1º, da IN INCRA nº 111/2021. A norma diz que o TRE será emitido "em conformidade com as características do processo, de acordo com a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento"; logo, ele não é padronizado nem imutável em todo o território nacional. Além disso, o art. 9º, caput, prevê que o TRE conterá exigências de informações ou estudos específicos, o que é incompatível com vedação abstrata de incluir impactos específicos pertinentes ao caso.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a disciplina normativa da IN INCRA nº 111/2021 sobre competência e critérios de emissão do TRE. O art. 9º, caput, dispõe: "Art. 9º Instaurado o processo administrativo nos termos do art. 5º, a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ consolidará Termo de Referência Específico contendo as exigências de informações ou de estudos específicos referentes à intervenção da atividade ou empreendimento em terra quilombola, a fim de subsidiar a realização dos estudos de eventuais impactos relativos ao componente quilombola do licenciamento." E o § 1º define que essa emissão deve observar as características do processo, a comunidade quilombola e terras envolvidas, a região e a tipologia do empreendimento. Portanto, a alternativa acerta tanto o órgão competente quanto o caráter casuístico do TRE.DErradaIncorreta porque a IN INCRA nº 111/2021 não estabelece perda de validade do TRE pelo fato de o território quilombola estar em regularização fundiária há mais de dez anos, nem transfere competência técnica ao Ministério do Planejamento e Orçamento. A alternativa inventa hipótese de caducidade e deslocamento de competência inexistentes na norma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre modelo de referência e conteúdo imutável: embora haja referência a anexo e procedimento administrativo, o TRE não é fixo nacionalmente, pois a norma o vincula expressamente às particularidades do caso concreto.Dica para questões semelhantesEm questões sobre TRE na IN INCRA nº 111/2021, verifique primeiro o órgão competente: a emissão cabe à Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas.Se a alternativa tratar o TRE como documento uniforme e fechado, desconfie: o art. 9º, § 1º, exige adequação às características do processo.Elimine alternativas que criem efeitos ou competências não previstos expressamente na IN, como caducidade automática do TRE ou transferência a outro ministério.

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Gabarito: C

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