O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Assinale a opção correta.

Relativamente às espécies de contratos previstos no Estatuto da Terra, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Arrendamento Rural.

2. Parceria Agrícola, Pecuária, Agro-industrial e Extratival.

Coluna 2

( ) Os prazos contratuais terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.

( ) Poderá ser acertada, junto ao proprietário, cláusula que permita a substituição de área por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições contratuais.

( ) Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das 2 (duas) parcelas.

( ) Em igualdade de condições com estranhos, o contratante, não proprietário do imóvel rural, terá preferência à renovação contratual, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes.

( ) Na participação dos frutos decorrente do contrato, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação às normas gerais e procedimentos definidos na legislação federal, a  Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:

I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer: 

O Estatuto da Terra regulamenta direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Sob esse aspecto, uma série de conceitos são apresentados. Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista as definições concernentes aos bens imóveis disciplinados pela referida Lei.

Um assentamento precário situado em cidade litorânea brasileira será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa (i) terrenos situados em faixa de 33 m ao longo da linha de maré máxima média do ano de 1831 e (ii) terrenos que se formaram para o lado do mar, junto à faixa citada no item (i). Esses terrenos, (i) e (ii), são denominados, respectivamente,

É CORRETO afirmar que a propriedade familiar, a empresa rural, a cooperativa de produção, as associações de produtores e os assentamentos de reforma agrária estão inseridos:

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Política Nacional, com base na Lei nº 13.645/2017, se refere a processos de regularização fundiária, políticas de habitação, assentamento irregular, dentre outras. NÃO se refere ao objetivo da Lei:

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.

Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

Quanto à Política Fundiária e à Função Social da Propriedade Rural, nos termos previstos na Constituição Federal, no capítulo que trata da temática, é correto afirmar:

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

Considere as seguintes assertivas acerca das cooperativas agrárias no Brasil:
I - são importantes instrumentos para a geração de emprego, ocupação e renda e, consequentemente, na inclusão social no meio rural.
II - são organizações importantes para o funcionamento dos sistemas agroindustriais no meio rural.
III - são instrumentos que não conseguiram viabilizar as políticas agrícolas no campo, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional da Merenda Escolar (PNAE).
IV - são importantes instrumentos de desarticulação da produção, mercado e consumidores.
V - são canais importantes de produção, organização de produção, agregação de valor e de comercialização da produção.
Assinale a (s) alternativa (s) CORRETA (s). 

Na Regularização Fundiária: