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Q4250251
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Química |
Q4250251 Direito Administrativo

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.


A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.

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