Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos admi...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245809 Não definido

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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