Questões de Concurso
Sobre teoria das nulidades em direito administrativo
Foram encontradas 1.159 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |
Q2474382
Direito Administrativo
O vício ocorrido no ato administrativo, manifestado pela
prática do agente público com objetivos diferentes daqueles
previstos, de maneira implícita ou explícita, na legislação, é
denominado
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473278
Direito Administrativo
Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não
são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.
I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450723
Direito Administrativo
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o
direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em:
Q2448988
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno,
Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que acredita ser imperiosa a
anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios
gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum
tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448056
Direito Administrativo
Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva,
analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caçador - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Assistente Administrativo |
Q2447302
Direito Administrativo
Analise trecho abaixo:
“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
“A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou .......................... , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415275
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada fundação pública federal pretendia realizar
compra de produto de limpeza mediante contratação pública
orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a
autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada
na contratação apresentou recurso à instância superior daquela
autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender
não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou
a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
Q2391973
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.o 9.784/1999, o direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388740
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os
seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com
vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o
segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado
de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de
finalidade.
Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371826
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366514
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que
permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos
administrativos
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360277
Direito Administrativo
A regra geral prevê que o ato administrativo inquinado de vício de legalidade deve ser invalidado pela própria Administração Pública. No entanto, diante de vícios sanáveis e que não possam gerar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos podem ser aproveitados, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. Isso porque há circunstâncias em que a anulação do ato por ilegalidade pode ser mais prejudicial que a sua convalidação. Sobre o instituto da convalidação, também denominada sanatória, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356797
Direito Administrativo
A forma de desfazimento dos atos administrativos
nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |
Q2348941
Direito Administrativo
A Administração Pública do Município Alfa editou ato
administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem
da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar
ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que
todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Jurídico de Licitações e Contratos |
Q4365277
Direito Administrativo
A convalidação do ato administrativo, não pode ser chamada de:
Q4356480
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode revogá‑los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273031
Direito Administrativo
O estudo da extinção dos atos administrativos tem como
objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir
efeitos, bem como as consequências do seu
desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
Q4230971
Direito Administrativo
Texto associado
A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.
Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, inclusive quando comprovada
a existência de má-fé.
Q4230970
Direito Administrativo
Texto associado
A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais (contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2023, p. 295.
Considerando o texto apresentado, no que se refere ao direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
Em decisão na qual se evidencie a ocorrência de lesão
ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Butiá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205711
Direito Administrativo
Quando um agente pratica ato administrativo visando
resultado diverso daquele pretendido pela lei,
caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
Conheça nossos planos