Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso - Página 13

Q2121485

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121485 Direito Administrativo

Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.

B

para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.

C

Mário atuou com desvio de poder.

D

a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.

E

Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.

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Q2119145

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119145 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
Analise as afirmativas abaixo:
I.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
II.Considera-se desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
III.Excesso de poder ocorre quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
IV.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, a finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público.
Com base nos seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2117728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117728 Direito Administrativo

A invalidação do ato administrativo

A

que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

B

é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

C

pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

D

incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

E

deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

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Q2117269

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117269 Direito Administrativo

No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado com

A

desvio de poder.

B

desvio de finalidade.

C

excesso de poder.

D

imoralidade.

E

desvio de motivação.

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Q2110884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110884 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que

A

a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

B

sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.

C

tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.

D

a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).

E

é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

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Q2109328

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109328 Direito Administrativo

O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.
Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística

A

poderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.

B

deverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.

C

apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.

D

é válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.

E

deve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.

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Q2088277

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088277 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

A anulação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, uma vez que se trata de medida adotada quando o ato é realizado em desrespeito à lei.

Certo

Errado

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Q2073258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073258 Direito Administrativo

Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude

A

se baseia no poder de polícia administrativa.

B

se baseia no poder disciplinar.

C

configura o abuso de poder.

D

configura o desvio de impessoalidade.

E

decorre do poder hierárquico.

Q2051677

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051677 Direito Administrativo

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A

a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B

o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C

a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E

é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

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Q2027185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027185 Direito Administrativo

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

A

as competências conferidas por lei são indelegáveis.

B

a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

C

a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

D

as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

E

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q2020486

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020486 Direito Administrativo

Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um ato administrativo com vício quanto ao motivo. Podemos afirmar que este ato é:

A

Nulo.

B

Anulável.

C

Revogável.

D

Convalidável.

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Q2020482

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020482 Direito Administrativo

Marta é governadora do Estado Alfa. Ao expedir um ato desapropriatório, cometeu um equívoco quanto à forma. Nesse caso, Marta:

A

Praticou ato de improbidade administrativa.

B

Terá o ato invalidado pelo Tribunal de Contas.

C

Teria expedido o ato certo se tivesse editado um decreto-lei.

D

A depender do vício, poderá convalidar o ato administrativo.

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Q2017004

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017004 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de conveniência e oportunidade. A revogação

A

não será possível, porque a revogação não se justifica por razões de conveniência e oportunidade; destina-se a invalidar direitos adquiridos.

B

será possível, desde que o ato de afastamento apresente algum vício de legalidade.

C

não será possível, uma vez que a revogação produz efeitos ex tunc.

D

será possível, desde que o ato de afastamento seja válido, podendo ser efetivada não só por Joaquim, como pelo Poder Judiciário.

E

não será possível, pois o ato já exauriu os seus efeitos .

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Q2016391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016391 Direito Administrativo

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

A

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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Q2001808

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001808 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo

A

é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.

B

produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.

C

corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

D

depende de provocação do interessado.

E

corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

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Q1999971

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999971 Direito Administrativo

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A

inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.

B

inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.

C

constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.

E

constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

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Q1999401

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999401 Direito Administrativo

Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da

A

discricionariedade.

B

revogação.

C

convalidação.

D

vinculação.

E

anulação.

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Q1999341

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999341 Direito Administrativo

Considere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder Judiciário. Considerando o caráter discricionário do ato, tem-se que o Poder Judiciário.

A

não poderá imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade, porém poderá anular o ato se verificado desvio de finalidade.

B

não poderá anular o ato ainda que se mostrem inverídicos os motivos declinados pela autoridade para sua edição, eis que o motivo integra o cerne da discricionariedade.

C

poderá analisar os aspectos de legalidade e de mérito do ato, anulando-o caso verificada inadequação do ponto de vista da conveniência ou oportunidade.

D

não poderá analisar a legalidade ou a conveniência do ato, eis que fundado na discricionariedade da Administração.

E

apenas poderá pronunciar-se sobre requisitos formais do ato e acerca da competência da autoridade que o praticou.

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Q1999238

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999238 Direito Administrativo

Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,

A

poderá ser revogado com base em novo juízo de conveniência e oportunidade, sendo passível de anulação apenas se constatado motivo contrário à lei ou aos princípios que regem a Administração.

B

constata-se desvio de finalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, que poderá sanar o vício mediante provimento jurisdicional para evitar a anulação do ato.

C

poderá ser mantido, pois o motivo corresponde a requisito de forma e não a elemento essencial do ato, de modo que sua inexistência não representa falha que enseje anulação.

D

poderá ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes, quando verificada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.

E

somente poderá ser anulado em sede administrativa, com base na autotutela da Administração, vedada a anulação em sede judicial.

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Q1998339

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998339 Direito Administrativo

A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo

A

depende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.

B

pode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.

C

pode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.

D

deve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.

E

somente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.

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Questões de Concurso Sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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