A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366514 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos

podem ter a anulação ou revogação apreciada pelo Poder Judiciário.

dão origem a direitos mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais e nulos.

podem ser revogados, por motivo de conveniência ou oportunidade, inexistindo sobre eles direitos adquiridos.

podem ter a nulidade declarada por particular cuja delegação da execução de serviço público tenha sido feita mediante autorização.

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