A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que...

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Q2366514
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366514 Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada do poder de autotutela, que permite a revisão dos atos por ela produzidos. Os atos administrativos 
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