Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.135 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624676
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622679
Direito Administrativo
Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública,
os serviços públicos e o atendimento do usuário serão
realizados de forma adequada, observados os
princípios da:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |
Q3622678
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública, leia os
conceitos a seguir, e assinale:
1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a alternativa CORRETA:
1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico I |
Q3620883
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de serviço público refere-se a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616786
Direito Administrativo
O Professor Darwin, secretário de educação de um
município, recebeu várias reclamações sobre o acesso a
determinadas escolas, sendo essas localizadas em distritos
distantes e sem estradas devidamente asfaltadas e providas
de transporte público. Diante dessa premência, contrata, em
regime de urgência, empresas transportadoras com experiência
no atendimento escolar. Nos termos da Lei n.º 9.394/96, cabe
ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos
autorizados, o uso de assentos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606008
Direito Administrativo
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão
informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo,
solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer
sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos
administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605451
Direito Administrativo
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas
situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos,
com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de
serviço público, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605450
Direito Administrativo
Os direitos dos usuários de serviços públicos são garantias fundamentais que visam assegurar qualidade, transparência e
responsabilidade na atuação da Administração Pública. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal de 1988 e
foram reforçados pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Nesse contexto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo expor os motivos determinantes da apresentação de suas manifestações perante a ouvidoria.
III. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem como diretriz o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Está correto o que se afirma em
I. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
II. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo expor os motivos determinantes da apresentação de suas manifestações perante a ouvidoria.
III. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem como diretriz o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598812
Direito Administrativo
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço
de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura
necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594024
Direito Administrativo
Um Município de médio porte delegará à iniciativa privada a
responsabilidade pela ampliação, modernização, operação e
manutenção de seu terminal rodoviário central, atualmente em
condições precárias. A remuneração da concessionária se dará por
meio das tarifas de embarque e do aluguel dos espaços comerciais
do terminal. Diante disso, a administração municipal optou por
contratar o projeto por meio de uma Parceria Público-Privada
(PPP).
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):
Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de PPPs, a(s) modalidade(s) de licitação aplicáveis é (são):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594023
Direito Administrativo
Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e
a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo
a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A
empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas
cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593756
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à
celebração de contrato administrativo de concessão de serviço
público. Interessada em participar do referido processo licitatório,
a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus
representantes legais, buscou maiores informações sobre os
regramentos aplicáveis à futura avença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593077
Direito Administrativo
João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a
assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na
concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim
sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente
poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592143
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo de concessão patrocinada com a sociedade
empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir
o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Provas:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo
|
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |
Q3592019
Direito Administrativo
As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico estão
relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |
Q3577399
Direito Administrativo
Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de
concessão, na modalidade administrativa,
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575986
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, cujas cláusulas devem prever:
Q3573094
Direito Administrativo
Considere a concessão de um serviço
público a uma empresa privada. Do princípio da
continuidade do serviço público decorre que o
serviço não pode parar, impondo-se prazos
rigorosos ao contraente e o reconhecimento de
privilégios para a Administração.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573013
Direito Administrativo
Visando a um atendimento de excelência, o
ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos
mecanismos para garantir a eficiência e o controle
da qualidade do serviço público prestado. Assim,
para evitar a morosidade e a ineficiência nos
processos, é assegurado ao administrado
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565377
Direito Administrativo
Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma
desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando
linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua
vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada,
precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com
a necessidade de manter a ordem e o respeito no
ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público) orienta essa interação
complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os
direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise
as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos