E

O Decreto nº 9.094/2017 visa a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. A norma consagra a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em cartório de documentos. Caberá ao próprio servidor público realizar a autenticação administrativa no momento do protocolo, mediante o cotejo (comparação) da cópia com o documento original apresentado. O objetivo é a desburocratização e a presunção de boa-fé.

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ESSA AÍ CHEGA UM BANDO DE COMÉDIA QUERENDO QUE APLIQUE . MAS A GENTE AINDA EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA, ABONO E OS CRL KKK

LEI DE MENTIRINHA

Alternativa E

O Texto legal determina que a autenticação de cópia de documentos pode ser feita pelo próprio órgão administrativo. Para isso, basta que o servidor público compare o original com a cópia apresentada. Ao atestar que a cópia confere com o original, o servidor exerce sua fé pública, dispensando o cidadão de gastos e deslocamentos desnecessários a cartórios de notas.

Alternativa A (Incorreta): O erro está em mencionar "mediação judicial ou extrajudicial". O Decreto nº 9.094/2017 instituiu um instrumento específico chamado "Simplifique!" (Art. 18).

Trata-se de um formulário próprio, disponibilizado preferencialmente em meio eletrônico, para que o usuário apresente solicitação de simplificação. É um procedimento administrativo direto, não uma mediação judicial.

Alternativa B (Incorreta): O erro está na palavra "faculdade" e na ideia de "restringir regras". A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigação (dever) dos órgãos do Poder Executivo federal, conforme o Art. 11 ("Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal editarão..."). Além disso, a Carta serve para informar e garantir padrões de qualidade, jamais para restringir direitos ou regras de simplificação previstos no Decreto.

Alternativa C (Incorreta): O erro reside na exceção criada pela banca ("salvo em se tratando de formulário que solicite a expedição de certidões"). A regra geral do Art. 9º é a dispensa do reconhecimento de firma em quaisquer documentos apresentados, devendo o agente administrativo confrontar a assinatura com o documento de identidade. A exceção real à regra ocorre apenas se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal expressa em contrário, mas não há essa restrição específica para pedidos de certidões no texto do decreto.

Alternativa D (Incorreta): O erro está na parte final ("não poderá ser substituto"). O Art. 5º é categórico ao afirmar que o CPF é documento suficiente e substitutivo para a apresentação de outros dados, incluindo expressamente o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), PIS e PASEP. A intenção do legislador foi unificar a chave de identificação do cidadão.

DECRETO 9094:

Art. 10. A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

letra E - correta

Sobre a letra C: a exceção ocorre apenas se houver dúvida fundada sobre a autenticidade ou se houver exigência legal específica em lei em sentido estrito.