Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 21

Q3262325

Q3262325 Direito Administrativo

Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um tema de grande relevância, especialmente nas situações em que a atuação estatal causa danos a terceiros. Considerando a teoria da responsabilidade objetiva, que desconsidera a culpa e se fundamenta no risco da atividade, assinale a afirmativa correta.

A

A teoria da responsabilidade objetiva não se aplica em casos de atividades que envolvam risco, pois a responsabilidade é sempre subjetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado é sempre subsidiária, ou seja, só pode ser acionada após a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

C

A responsabilidade objetiva do Estado é condicionada à demonstração de culpa, uma vez que a proteção do interesse público exige cautela nas ações governamentais.

D

A responsabilidade objetiva implica que o Estado deve indenizar os danos causados independentemente da análise de culpa, fundamentando-se no risco da atividade que exerce.

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Q3261335

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261335 Direito Administrativo

Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.

B

A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.

C

Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.

D

A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.

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Q3256745

Q3256745 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Caso fortuito, força maior e culpa concorrente da vítima são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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Q3256623

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256623 Direito Administrativo

No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.

Certo

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Q3248001

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248001 Direito Administrativo

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

A

dolo do agente

B

culpa do agente

C

omissão na conduta do agente

D

vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado

E

nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

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Q3239436

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239436 Direito Administrativo

Na esteira do artigo 37 da Constituição Federal, qual das alternativas está correta em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público?

A

Não é permitido o direito de regresso contra o agente que tenha causado o dano, mesmo que com dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público respondem apenas por danos causados por agentes em cargos de confiança.

D

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

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Q3236160

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236160 Direito Administrativo

No direito administrativo, há uma espécie de responsabilidade civil em que, para que a administração pública seja responsabilizada, basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de demonstrar dolo ou culpa do agente público. Com base nessa definição, assinale a espécie de responsabilidade civil da administração mencionada.

A

Objetiva.

B

Subjetiva.

C

Individual.

D

Contratual.

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Q3231100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231100 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

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Q3228242

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228242 Direito Administrativo

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:

A

Aplica-se o prazo prescricional trienal contido do Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias, ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32.

B

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva relativamente aos terceiros não usuários do serviço.

D

A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que, normalmente, o abalariam (v.g. culpa da vítima, fato de terceiro, força maior), como nos casos de dano nuclear e dano ambiental.

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Q3219108

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219108 Direito Administrativo

Em uma unidade prisional estadual, um apenado sofreu graves ferimentos durante uma briga com outro detento em uma área da prisão que estava inadequadamente monitorada. Apesar das denúncias anteriores sobre a falta de segurança e das solicitações de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos. Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que de providências por advogado, familiares e instituições da sociedade civil, a administração prisional não tomou as medidas necessárias para melhorar a segurança. A família do preso ajuizou uma ação contra o Estado, buscando indenização pelos danos sofridos.
Com base na Teoria da Responsabilidade por Omissão do Estado, corroborada na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

o Estado não será responsabilizado, pois a responsabilidade por omissão só se aplica se houver culpa ou dolo por parte dos responsáveis.

B

o Estado será responsabilizado somente se for comprovado que a omissão teve um impacto direto e imediato no dano sofrido pelo preso.

C

a responsabilidade do Estado por omissão só é cabível se a omissão resultar em danos materiais, não sendo aplicável a indenização por danos morais.

D

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, devendo indenizar a família do preso pelos danos materiais e morais, desde que seja comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.

E

a responsabilidade do Estado por omissão só é aplicável se houver uma falha na previsão legal específica para a segurança dos presos, não se considerando a falta de medidas de segurança em si.

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Q3219107

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219107 Direito Administrativo

Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma operação policial em sua região. Após o incidente, o jovem precisou ser hospitalizado e ficou com sequelas permanentes que o impedem de se locomover. Ele decidiu processar o Estado, pleiteando indenização pelos danos sofridos. À luz da Teoria do Risco Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Estado será responsabilizado objetivamente, devendo indenizar o jovem pelos danos materiais e morais sofridos, salvo se houver comprovação de que o disparo foi resultado de força maior ou culpa exclusiva da vítima.

B

oEstado só será responsabilizado se for comprovado que o policial agiu com dolo ou culpa grave no disparo da arma.

C

o Estado não poderá ser responsabilizado, pois a operação policial visava a segurança pública e o disparo foi feito em legítima defesa.

D

o Estado será responsabilizado apenas pelos danos materiais sofridos pelo jovem, pois os danos morais não são abrangidos pela Teoria do Risco Administrativo.

E

a responsabilidade do Estado depende da comprovação de que o jovem não estava em situação de risco ou perigo no momento do disparo.

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Q3216111

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216111 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
III. Nos termos da Constituição, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3213327

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213327 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considere que, durante operação policial em uma comunidade, tenha sido dado um disparo de arma de fogo, que atingiu fatalmente um morador da comunidade, e que a perícia tenha sido inconclusiva quanto à origem do projétil. Nessa situação, configura-se a responsabilidade civil do Estado pela morte do referido morador.

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Q3211776

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211776 Direito Administrativo

José é Fiscal Tributário de um determinado município e, durante deslocamento com automóvel da Prefeitura a fim de cumprir diligência na sede de empresa objeto de fiscalização tributária, envolve-se em acidente de trânsito que resulta em danos aos demais veículos privados envolvidos.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

José cometeu ato de improbidade administrativa ao se valer de automóvel da Prefeitura para fins de cumprimento de diligência de fiscalização, levando à ocorrência de um acidente de trânsito.

B

caso José demonstre a culpa exclusiva dos demais envolvidos pelos danos causados, a sua responsabilidade restará afastada, mas não a responsabilidade do Município.

C

a responsabilidade individual de José depende apenas da demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo na sua conduta.

D

a responsabilização do Município nessa situação é residual e eventual, ocorrendo apenas na hipótese de José não deter meios suficientes para a compensação de eventuais prejuízos causados.

E

o Município responderá pelos danos causados a terceiros, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, mas terá direito a ação de regresso contra José, se demonstrado dolo ou culpa de sua parte.

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Q3210052

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210052 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.

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Q3210051

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPS - Perito Médico Federal |

Q3210051 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.

Certo

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Q3204406

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204406 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria

A

do risco administrativo.

B

da culpa administrativa.

C

da responsabilidade subjetiva.

D

do risco civil integral.

E

do risco civil por ação ou omissão.

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Q3204040

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204040 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que

A

a administração pública, em decorrência de erro doloso ou culposo de seus agentes, será civilmente responsável por danos causados ao patrimônio de terceiros.

B

a responsabilidade objetiva estatal ocorre quando do Estado deveria agir, mas não o faz, sendo negligente ou quando os danos são não provocados por terceiros.

C

é assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável por danos causados a terceiros somente nos casos em que ficar comprovada sua culpabilidade.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente serão civilmente responsabilizadas nos casos de comprovado dolo de seu agente.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q3203628

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203628 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.

B

A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.

C

A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.

E

Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.

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Q3185936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185936 Direito Administrativo

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa.
Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas.
Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar

A

João, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

B

o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

C

o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

D

o Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

E

o Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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