Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 20

Q3154419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154419 Direito Administrativo

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício de suas funções, analisou de forma errônea o pedido de concessão de aposentadoria formulado por Ana, servidora pública de órgão jurisdicionado. Esse fato resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por parte do corpo deliberativo da Corte de Contas, com consequente retorno da servidora ao exercício das funções, mesmo já tendo cumprido integralmente o período aquisitivo.
Sentindo-se prejudicada pelo indeferimento do pleito, Ana ajuizou demanda judicial diretamente contra João, pleiteando reparação pelos danos morais e materiais sofridos, em razão da análise errônea realizada pelo auditor.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

B

João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

C

João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

D

João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

E

João poderá ser demandado concomitantemente com o órgão público ao qual pertence, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

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Q3153540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153540 Direito Administrativo

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

A

o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.

B

a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.

C

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

D

em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.

E

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

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Q3152843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152843 Direito Administrativo

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.

A

Considerando que o comércio de fogos de artifício é uma atividade que põe em risco à coletividade, o ordenamento prevê a responsabilização do Município com base na teoria do risco integral com relação ao exercício da respectiva fiscalização.

B

Não é cabível a responsabilização do Município por omissão no dever de fiscalização, em qualquer caso, na medida em que os entes federativos não podem ser considerados seguradores universais, sendo uma das situações em que o ordenamento prevê expressamente a irresponsabilidade do Estado.

C

Tendo em vista que a ausência de fiscalização corresponde a uma conduta omissiva do ente federativo, a responsabilização civil do Município na hipótese narrada é subjetiva, sendo indispensável a demonstração do elemento subjetivo para a sua caracterização.

D

Considerando que a responsabilidade pela explosão é da sociedade que acondicionou os produtos indevidamente, eventual responsabilização do Município apenas pode ser subsidiária, na medida em que não há causalidade imediata entre a sua omissão e o dano.

E

A caracterização da responsabilidade objetiva do Município em tais casos exige a violação de um dever jurídico específico de agir, como se infere do caso narrado, em que as inúmeras denúncias demonstram que as irregularidades praticadas pelo particular eram de conhecimento do poder público.

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Q3150404

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150404 Direito Administrativo

Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os servidores públicos municipais que estavam no automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil do Município.

A

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada apenas contra o Município de Fortaleza, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

B

Maria Júlia deverá ajuizar ação de responsabilidade civil apenas em desfavor dos servidores públicos municipais que conduziam o automóvel oficial quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que eles atuaram com dolo ou culpa.

C

O Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

D

Cabe à vítima do dano (Maria Júlia) a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra os agentes públicos municiais que causaram o dano ou contra o Município de Fortaleza, ente político.

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Q3969746

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969746 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo

C

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

A teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.

E

É possivel a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.

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Q3903789

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903789 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação: É o fato da administração que se caracteriza como um acontecimento natural ou humano, com ou sem a participação da administração pública, e que pode desencadear a obrigação do Estado de indenizar os prejudicados.

Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a definição acima apresentada.

A

Fato do príncipe

B

Fato do serviço

C

Fato do produto

D

Fato do rei

E

Fato da natureza

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Q3740739

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740739 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

B

É cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.

C

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

D

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

E

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

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Q3667744

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667744 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando:

A

Age dentro dos limites da legalidade, mesmo que cause dano.

B

Há dano causado a terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

C

Exerce suas funções com eficiência e eficácia.

D

Recebe denúncias sobre irregularidades administrativas.

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Q3666774

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666774 Direito Administrativo

As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.

A

No Brasil, o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

B

A ação indenizatória decorrente de danos morais não tem caráter pessoal no Direito Administrativo Brasileiro.

C

Até chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade do Estado passou por três fases principais: 1ª) teoria da irresponsabilidade estatal; 2ª) teoria da responsabilidade subjetiva; 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.

D

Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse.

E

A teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.

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Q3655523

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655523 Direito Administrativo

“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.

A

caso fortuito, força maior e nexo causal.

B

força maior, dano material, culpa exclusiva da vítima.

C

caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e ação do estado.

D

caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.

E

nexo de causalidade, caso fortuito, força maior.

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Q3632992

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632992 Direito Administrativo

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois não há relação contratual entre as partes, portanto, não se aplica a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro.

B

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal apenas se comprovar a existência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

C

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, desde que comprove a negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

D

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva.

E

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois os danos causados por empresas contratadas pelo Município não são de sua responsabilidade.

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Q3598255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598255 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

D

Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

E

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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Q3551469

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: SME do Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - SME do Recife - PE - Agente Administrativo Escolar |

Q3551469 Direito Administrativo

Em uma situação de iminente perigo público, Francisco foi obrigado a disponibilizar o seu caminhão a um grupo de policiais que estava em serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Os policiais agiram ilegalmente, pois nenhuma autoridade pode se utilizar de propriedade particular.

B

Como Francisco sofreu uma desapropriação do Poder Público, terá direito a uma indenização justa e em dinheiro, sem prejuízo de continuar como proprietário do caminhão.

C

Como Francisco perdeu a propriedade do caminhão, ele deverá impetrar mandado de segurança para ter direito à indenização estatal.

D

A Francisco é assegurada uma indenização ulterior, se houver dano ao caminhão.

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Q3543985

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Entomologia) – Edital nº 15 |

Q3543985 Zoologia

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN) foi criado através do Decreto nº 8722 de 11 de maio de 2016 para gerenciamento do cadastro de acesso ao patrimônio genético e diversos procedimentos relacionados às amostras de patrimônio genético como envio e remessa ao exterior, autorizações de acesso, credenciamento das coleções, entre outros. Com relação ao cadastro de acesso ao patrimônio genético no SISGEN é correto afirmar:

A

É isento de cadastro a pesquisa que não tiver como finalidade a exploração econômica.

B

É isento de cadastro a pesquisa que acessar o patrimônio genético e tiver como objetivo o estudo da diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico.

C

O cadastro é obrigatório para atividades de pesquisa sem finalidade de exploração econômica, e para atividades de pesquisa que tenham como objetivo o estudo da diversidade genética ou a história evolutiva de uma espécie ou grupo taxonômico.

D

Para atividades de pesquisa, o cadastro poderá ser realizado após a divulgação dos resultados parciais ou finais em eventos ou periódicos científicos.

E

O cadastro pode ser feito por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.

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Q3543963

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Entomologia) – Edital nº 15 |

Q3543963 Zoologia

O desenvolvimento ontogenético dos insetos é classicamente dividido em embrionário e pós-embrionário, que representam processos marcantes nas histórias de vida desses animais. Sobre o desenvolvimento pós-embrionário e morfologia de imaturos, é correto afirmar:

A

O desenvolvimento pós-embrionário de todos os insetos é dividido numa série de estágios ou ínstares, cada um deles separado do seguinte por uma muda. O desenvolvimento pós-embrionário ocorre por meio de um número fixo de ínstares conservado em Hexapoda.

B

Estemas são os olhos laterais das larvas dos holometábolos e possuem estrutura anatômica e fisiologia indistinguíveis dos olhos compostos dos adultos.

C

O último ínstar de insetos hemimetábolos é o subimago ou pré-adulto, que já possui aparelho reprodutor desenvolvido.

D

Em Protura, Diplura, Collembola, Archaeognatha e Zygentoma, as mudas continuam a ocorrer até a morte do indivíduo, ao contrário do que se observa em insetos holometábolos.

E

O hormônio juvenil é produzido pelos ‘corpora allata,’ sendo muito importante no processo de muda porque induz a ecdise. Durante o último ínstar larval ou ninfal, os ‘corpora allata’ tornam-se ativados, o que faz mudar o equilíbrio hormonal e a metamorfose é induzida.

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Q3542104

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542104 Direito Administrativo

Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,

A

o servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

B

o agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.

C

o ente federado, pelos atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.

D

a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.

E

as concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.

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Q3540145

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540145 Direito Administrativo

Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local.

Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Rafael pode ingressar com ação indenizatória em face da Prefeitura Municipal, em função do constrangimento sofrido, sendo cabível ação de regresso em face do Chefe de Gabinete.

B

Rafael pode ingressar com ação indenizatória somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situação não atrai a responsabilização civil do Município.

C

A conduta descrita, embora vexatória, não é suficiente para fundamentar ação indenizatória e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.

D

A conduta descrita, embora vexatória, é suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública.

E

A autoridade pública agiu em exercício regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.

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Q3540053

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540053 Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A

não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B

incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C

os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D

não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E

a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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Q3540034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540034 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que o

A

tabelião ou registrador responde de forma objetiva e o Estado é responsável subsidiariamente, desde que o patrimônio do titular da serventia não garanta o completo ressarcimento.

B

tabelião ou registrador responde solidária e conjuntamente com o Estado pelos danos causados.

C

Estado responde objetivamente, havendo o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

D

respectivo cartório ou serventia, como pessoa jurídica, responde de forma objetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

E

tabelião ou registrador, nos casos de dolo ou culpa, responde, pessoalmente, de forma subjetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

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Q3540029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540029 Direito Administrativo

Suponha que o Município tenha concedido integralmente a uma empresa o serviço de coleta de esgoto urbano e esta tenha, na execução do serviço público, por sua culpa exclusiva, causado poluição em um rio que passa pelo Município.

Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

o Município é responsável solidariamente com a concessionária do serviço público pelos danos causados.

B

a concessionária, que agiu com culpa exclusiva, é a única responsável pelos danos causados.

C

a concessionária é responsável exclusiva pelos danos causados, mas terá o direito de regresso contra o Município se este falhou na fiscalização do serviço.

D

o Município somente será responsabilizado de forma solidária com a concessionária se esta for uma pessoa jurídica de direito público.

E

o Município tem a responsabilidade principal pelos danos causados e a concessionária, responsabilidade subsidiária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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