O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com ...

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Q3295412
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295412 Direito Administrativo
O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como a questão cobra a caracterização da responsabilidade civil do Estado sob teoria objetiva, a alternativa correta é a que dispensa prova de culpa do agente e exige dano e nexo causal.

Tema central: Responsabilidade objetiva do Estado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o regime constitucional do art. 37, § 6º, da CF: a responsabilidade do Estado perante o terceiro é objetiva, de modo que não depende de prova de culpa do agente público. Para surgir o dever de indenizar, a base exige dano e nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo. A culpa ou o dolo do agente têm relevância apenas para eventual ação regressiva do Estado contra o responsável.
B
Errada
Está errada porque substitui a responsabilidade objetiva por responsabilidade fundada exclusivamente na culpa grave do servidor. Isso contraria diretamente o art. 37, § 6º, da CF, que não exige culpa do agente para a responsabilização do Estado perante a vítima. Dolo ou culpa do agente interessam apenas ao direito de regresso.
C
Errada
Está errada porque cria uma excludente ampla e automática de responsabilidade "diante de qualquer conduta ilícita", sem ônus ao poder público. A base afirma que essa exclusão genérica não encontra amparo no regime constitucional da responsabilidade estatal. O art. 37, § 6º, da CF não autoriza excludente nesses termos.
D
Errada
Está errada porque condiciona qualquer indenização estatal a prévia autorização judicial. A base é expressa ao afirmar que não há norma constitucional ou legal que imponha autorização judicial prévia como requisito geral para a indenização no regime do art. 37, § 6º, da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado perante a vítima e a responsabilidade subjetiva do agente público na ação regressiva, além de induzir erro com exigências inexistentes, como culpa grave e autorização judicial prévia.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 37, § 6º, da CF: perante o terceiro, a responsabilidade estatal é objetiva.
  • Separe os planos: dano e nexo causal são exigidos para a vítima; dolo ou culpa do agente importam para o regresso.
  • Elimine alternativas que condicionem a indenização estatal à culpa do servidor ou criem requisito procedimental não previsto na Constituição.

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Comentários

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Gab.: A

.

O Brasil adota como regra, a teoria do risco administrativo, nessa teoria o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, aqui não é analisado o dolo ou culpa, é necessário 3 coisas, uma conduta administrativa (comissiva), a comprovação do dano e demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano recebido.

quando há omissão do estado, acho impreciso falar que é objetiva a responsabilidade. uma vez que não é pacífico na doutrina nem na jurisprudência.

A doutrina diverge sobre a natureza da responsabilidade civil nos casos de omissão estatal. Também há oscilação na jurisprudência:

1ª Corrente: responsabilidade objetiva, pois o art. 37 NÃO faz distinção entre condutas comissivas e omissivas. Assim, para essa corrente, as duas espécies de atos (comissivos e omissivos) estariam sob a égide a responsabilidade objetiva, independente de culpa. (Hely Lopes Meirelles)

2ª Corrente: responsabilidade subjetiva, com presunção de culpa do poder público, tendo em vista que na omissão o Estado NÃO é causador do dano (ou seja: a omissão não causa nada), mas atua de forma ilícita (com culpa) quando descumpre o dever legal de impedir a ocorrência do dano. Para essa corrente, deve-se demonstrar que o agente que se omite viola o dever objetivo de cuidado. (Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Melo, Carvalho Filho e precedentes do STJ).

3ª Corrente: diferencia omissão genérica e especifica. Nos casos de omissão genérica, relacionadasao descumprimento do dever genérico de ação (relacionado a um dever geral do Estado), a responsabilidade é subjetiva. Porém, em casos de omissão específica, quando o Estado descumpre dever jurídico específico, consubstanciado em um dever concreto e individualizado, a responsabilidade é objetiva (Rafael Carvalho, Cavalieri, doutrina moderna e precedentes do STF).

A banca adotou a primeira corrente. desconsiderando os tribunais superiores.

enfim... continuemos...

omissão Genérica: Subjetiva (indeniza se comprovar dolo ou culpa) ex. suicídio de detento;

omissão Específica: Objetiva (indeniza independente de solo ou culpa) ex. morte de detento.

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