Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 18

Q3185936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185936 Direito Administrativo

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa.
Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas.
Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar

A

João, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

B

o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

C

o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

D

o Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

E

o Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.

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Q3185528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185528 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade das concessionárias prestadoras de serviço público ocorre na modalidade objetiva nas hipóteses em que o dano é causado a um usuário do serviço. Nos casos em que o lesado é um não usuário, a responsabilidade das concessionárias depende da comprovação de dolo ou culpa (modalidade subjetiva).

II. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ajuizar ação de indenização em face do próprio Estado ou do agente público gerador do dano. Isso decorre da teoria da dupla garantia, já que se confere à vítima a possibilidade de demandar o Estado, que será sempre solvente, e também diretamente aquele que causou o dano.

III.É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3185195

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185195 Direito Administrativo

Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q3183583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q3183583 Direito Administrativo

Em certo dia, um jornal de grande circulação do Estado de Rondônia trouxe notícias a respeito de uma empresa pública que explora atividade econômica, de uma autarquia prestadora de serviço público e de um empregado de empresa privada que atua como concessionária na gestão de uma rodovia estadual. Nos três casos, o jornal relata episódios envolvendo tais pessoas jurídicas que causaram danos aos usuários. Tendo por base tais informações e supondo-se que estejam configurados todos os elementos para a responsabilização pelos atos praticados, é correto afirmar que:

A

Em nenhum dos casos se aplica a teoria do risco administrativo, devendo eventual responsabilidade ser apurada na forma da legislação civil.

B

A empresa pública e a concessionária são pessoas jurídicas de natureza privada; logo, estão excluídas da regra de responsabilidade civil do Estado prevista constitucionalmente.

C

Todas as pessoas jurídicas envolvidas, inclusive aquelas de natureza privada, estão sujeitas ao regime de responsabilidade objetiva do Estado, por expressa previsão constitucional.

D

A autarquia e a empresa pública, dado serem pessoas jurídicas privadas, não se submetem ao regime de responsabilização estatal; a concessionária, por sua vez, será responsabilizada nos termos das demais pessoas jurídicas estatais, visto que presta serviço público.

E

Tanto a autarquia quanto a concessionária deverão se submeter ao regime de responsabilização do Estado estabelecido no Art. 37, §6º, da Constituição Federal; a empresa pública que explora atividade econômica, a seu turno, se sujeita ao regime de responsabilização próprio das empresas privadas.

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Q3181252

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181252 Direito Administrativo

A Responsabilidade Civil do Servidor Público envolve a reparação de danos causados a terceiros ou à Administração Pública, seja por atos omissivos ou comissivos, de forma dolosa ou culposa. Considerando o disposto assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do servidor público é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.

B

O servidor público pode ser responsabilizado civilmente apenas por danos causados à Administração Pública, e não a terceiros.

C

O servidor público pode ser chamado a ressarcir o erário tanto em caso de danos causados diretamente à Administração Pública, quanto a terceiros, no exercício de suas funções.

D

O processo administrativo para apuração de responsabilidade civil do servidor não precisa garantir direito de defesa, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva.

E

A indenização dos danos causados à Administração Pública não poderá ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento do servidor responsável.

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Q3179500

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179500 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).

B

Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.

C

Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

E

Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3178826

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |

Q3178826 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública causa danos a terceiros se sujeita à responsabilização civil, conforme o § 6º, do art. 37, da Constituição da República Brasileira, (CR), de 1988. Sobre a responsabilização civil, prevista no citado parágrafo, assinale a alternativa verdadeira.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública é sempre subjetiva.

B

O disposto no § 6º, do art. 37, da CR, aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

C

Por ser a responsabilidade da Administração Pública objetiva, não cabe, em caso algum, ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

D

Somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do art. 37, da CR.

E

Nenhuma das opções acima está correta.

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Q3177196

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177196 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Em caso de danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, enquanto que, para propositura da ação de regresso, a responsabilidade do agente que causou o dano é subjetiva, sendo necessário comprovar que ele agiu com dolo ou culpa.

B

O agente público que, nessa qualidade cause danos a terceiros, responderá pessoalmente e objetivamente, na modalidade de risco integral, pelos danos causados.

C

A responsabilidade do Estado por atos omissivos será objetiva, na modalidade de risco integral.

D

As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos serão responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus agentes somente quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

E

A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, dispensa a análise da conduta do agente causador do dano, sendo devida mesmo quando a culpa for, exclusivamente, da vítima.

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Q3175835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175835 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:

A

caso fortuito externo

B

caso fortuito interno

C

ato de terceiro

D

força maior

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Q3175822

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175822 Direito Administrativo

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

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Q3174770

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174770 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

A

abarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.

B

não é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.

C

alberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.

D

não alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.

E

consagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.

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Q3172064

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172064 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.

B

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.

D

O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

E

O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.

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Q3172050

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172050 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico constitucional e a hermenêutica do Supremo Tribunal Federal no que se relaciona ao Direito Público, avalie as seguintes assertivas:

I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3171707

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171707 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime da responsabilidade extracontratual do Estado implica a responsabilidade solidária entre o agente público e o Estado. Eventual ação deve ser proposta contra o Estado, e este tem o direito de regresso contra o agente faltoso.

B

No estágio atual do direito brasileiro, a responsabilidade extracontratual do Estado resulta de qualquer ação ou omissão de agente do Estado ou de pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos que gere danos a terceiros, desde que proceda o agente nessa qualidade, ou seja, como órgão da entidade a que serve.

C

O Poder Público não responde por condutas lícitas, porque aí não há culpa ou falha do serviço.

D

Verificado o dano, a vítima terá apenas que demonstrar que é indenizável (que não é incerto ou eventual) e a existência de nexo de causalidade entre ele e a ação ou omissão da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa da administração pública indireta prestadora de serviço público, para que fique caracterizada a responsabilidade.

E

Um dos fundamentos da responsabilidade do Estado é o risco de suas atividades.

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Q3171365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171365 Direito Administrativo

Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região.
No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.

B

A demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.

C

Haverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.

D

A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

E

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

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Q3154492

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154492 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública:

Situação-problema:

"Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres."

A

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exclui a análise de culpa da vítima, sendo irrelevante sua conduta para fins de reparação dos danos sofridos.

B

O regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública permite a imputação do dever de indenizar independentemente de dolo ou culpa do servidor, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

C

A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados por veículos oficiais, salvo quando comprovado o uso indevido do bem público pelo servidor.

D

A culpa exclusiva da vítima exime a Administração Pública de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal para imputação de indenização.

E

A responsabilidade da autarquia é subjetiva em casos de atos praticados por servidores em serviço, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para fins de reparação.

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Q3154419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154419 Direito Administrativo

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício de suas funções, analisou de forma errônea o pedido de concessão de aposentadoria formulado por Ana, servidora pública de órgão jurisdicionado. Esse fato resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por parte do corpo deliberativo da Corte de Contas, com consequente retorno da servidora ao exercício das funções, mesmo já tendo cumprido integralmente o período aquisitivo.
Sentindo-se prejudicada pelo indeferimento do pleito, Ana ajuizou demanda judicial diretamente contra João, pleiteando reparação pelos danos morais e materiais sofridos, em razão da análise errônea realizada pelo auditor.
Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

B

João poderá ser demandado diretamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

C

João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

D

João não poderá ser demandado diretamente, mas apenas em regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.

E

João poderá ser demandado concomitantemente com o órgão público ao qual pertence, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.

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Q3153540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153540 Direito Administrativo

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

A

o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.

B

a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.

C

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

D

em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.

E

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

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Q3152843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152843 Direito Administrativo

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.

A

Considerando que o comércio de fogos de artifício é uma atividade que põe em risco à coletividade, o ordenamento prevê a responsabilização do Município com base na teoria do risco integral com relação ao exercício da respectiva fiscalização.

B

Não é cabível a responsabilização do Município por omissão no dever de fiscalização, em qualquer caso, na medida em que os entes federativos não podem ser considerados seguradores universais, sendo uma das situações em que o ordenamento prevê expressamente a irresponsabilidade do Estado.

C

Tendo em vista que a ausência de fiscalização corresponde a uma conduta omissiva do ente federativo, a responsabilização civil do Município na hipótese narrada é subjetiva, sendo indispensável a demonstração do elemento subjetivo para a sua caracterização.

D

Considerando que a responsabilidade pela explosão é da sociedade que acondicionou os produtos indevidamente, eventual responsabilização do Município apenas pode ser subsidiária, na medida em que não há causalidade imediata entre a sua omissão e o dano.

E

A caracterização da responsabilidade objetiva do Município em tais casos exige a violação de um dever jurídico específico de agir, como se infere do caso narrado, em que as inúmeras denúncias demonstram que as irregularidades praticadas pelo particular eram de conhecimento do poder público.

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Q3150404

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150404 Direito Administrativo

Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os servidores públicos municipais que estavam no automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil do Município.

A

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada apenas contra o Município de Fortaleza, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

B

Maria Júlia deverá ajuizar ação de responsabilidade civil apenas em desfavor dos servidores públicos municipais que conduziam o automóvel oficial quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que eles atuaram com dolo ou culpa.

C

O Município de Fortaleza responde pelos danos que seus agentes públicos, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

D

Cabe à vítima do dano (Maria Júlia) a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra os agentes públicos municiais que causaram o dano ou contra o Município de Fortaleza, ente político.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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