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Q435291
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q435291 Direito Administrativo
Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.
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