Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 1.505 questões
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Gestor Público |
Q534520
Direito Administrativo
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
Q525309
Direito Administrativo
Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa
de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei n° 8.666/93, adveio notícia de que a representação da
Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria
recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a
responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública.
Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521406
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Q515261
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
UEG
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |
Q502917
Direito Administrativo
Um adolescente, com catorze anos de idade, estudante de uma escola privada, foi aprovado no vestibular para medicina, mas não tinha concluído o ensino médio ainda. A escola privada, no exercício de atividade delegada, negou-lhe o certificado. Houve recurso hierárquico para o secretário de Estado de Educação, o qual, com base em parecer jurídico facultativo, negou-lhe igualmente a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, ao fundamento de que a lei exige essa conclusão, sem a qual esse adolescente não pode fazer a matrícula na universidade pública.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q494607
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q492856
Direito Administrativo
O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |
Q489063
Direito Administrativo
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação apresentada, a ordem exarada pela autoridade superior é ilícita, por vício de finalidade
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |
Q485227
Direito Administrativo
Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos.
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |
Q476006
Direito Administrativo
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Q467393
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
SCGás
Prova:
IESES - 2014 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2795583
Direito Administrativo
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
Q2784662
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos elementos dos atos administrativos, marque a alternativa que caracteriza o elemento que é o revestimento exteriorizador do ato, enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
Ano: 2014
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |
Q2783476
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que se encontram presentes os elementos vinculados do ato administrativo.
Ano: 2014
Banca:
SEPROD
Órgão:
Câmara de Estância - SE
Prova:
SEPROD - 2014 - Câmara de Estância - SE - Agente Administrativo / Agente Legislativo |
Q2733357
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.
(MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.)
Sobre o conteúdo enunciado, analise as proposições seguintes:
I. Campo da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.
II. Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).
III. Campo da eficácia: Eficácia é uma palavra equívoca em direito, sendo ora utilizada para verificação da produção de efeitos no campo social e ora no sentido estritamente jurídico. Analisado por este último sentido, o ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos.
Marque a(s) proposição (ções) que está (ão) em conformidade com “Ato administrativo”:
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CREA-MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis
|
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Web Designer |
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Analista de Comunicação |
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Relações Públicas |
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Engenharia de Segurança do Trabalho |
MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |
Q2712361
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a classificação dos atos administrativos:
Q1223823
Direito Administrativo
São requisitos para a formação do ato administrativo:
Q884491
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar
que:
Q751670
Direito Administrativo
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e
sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)
Sobre o tema, analise. I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito. III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Sobre o tema, analise. I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito. III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q710543
Direito Administrativo
O exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de cinco requisitos necessários à sua
formação, a saber:
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