Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Q4370222

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370222 Direito Administrativo

Um município foi condenado judicialmente ao pagamento de indenização em razão de danos causados a um particular por ato praticado por um servidor no exercício de suas atribuições. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a Procuradoria Jurídica passou a analisar a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo ente público. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O direito de regresso poderá ser exercido independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

B

O direito de regresso contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta que ocasionou o dano indenizado pelo Poder Público.

C

O direito de regresso somente poderá ser exercido quando o dano decorrer de ato praticado por servidor ocupante de cargo efetivo.

D

O pagamento da indenização pelo Poder Público impede a responsabilização patrimonial do agente que deu causa ao dano.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4349547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349547 Direito Administrativo

O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório, transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse a competente ação de regresso contra o referido agente público. Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição. O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o mandamento constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:

A

a procedência integral do pedido formulado pelo estado, visto que o mandamento constitucional assegura a imprescritibilidade para toda ação de ressarcimento ao erário, sendo a responsabilidade do agente em sede regressiva de natureza eminentemente objetiva;

B

o prosseguimento regular do feito processual, para afastar a preliminar de prescrição suscitada, pois as ações de ressarcimento baseadas em ilícitos civis são constitucionalmente imprescritíveis, embora exijam a cabal comprovação da culpa do servidor público, dada a natureza subjetiva do direito regressivo;

C

o acolhimento da prescrição alegada, acarretando a extinção do processo, ainda que o estado estivesse correto ao sustentar que a ação de regresso prescinde da demonstração de dolo ou culpa, visto que a responsabilidade interna do agente público frente à administração também consubstancia obrigação de natureza estritamente objetiva;

D

a extinção do processo materializada pela consumação da prescrição, porquanto o Supremo firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do ressarcimento afeta apenas condutas dolosas de improbidade administrativa, restando pacificado que a responsabilidade do servidor na ação regressiva ostenta natureza necessariamente subjetiva, esvaziando integralmente a equivocada tese objetiva defendida formalmente pela referida Fazenda Pública;

E

o acolhimento parcial da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade do agente exigida no regresso é, de fato, subjetiva, requerendo prova da negligência; contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores consagra a exceção da imprescritibilidade para todo e qualquer dano patrimonial decorrente de ilícitos praticados em detrimento do erário público, independentemente da demonstração de dolo específico na conduta do ofensor estatal.

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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Q4342076

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342076 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição do servidor na esfera penal com base no reconhecimento categórico da inexistência do fato não possui o condão de vincular a esfera administrativa, mantendo-se hígida a autonomia das instâncias para fins de aplicação de sanções disciplinares ou de ressarcimento ao erário em regresso.

B

No tocante aos danos causados ao motorista, a responsabilidade civil do Município por omissão estatal na manutenção de vias públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa anônima ou falta do serviço (faute du service); contudo, a inclusão do servidor no polo passivo em litisconsórcio direto com o Município é admitida pelo STF sob o fundamento da economia processual.

C

Na hipótese de o Município ser condenado a indenizar o motorista, o direito de regresso contra o servidor público prescreve no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data do evento danoso (data do acidente), independentemente da data do trânsito em julgado da decisão indenizatória.

D

Em razão da teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil do Estado no Brasil, o Município responde objetivamente por todos os danos decorrentes de omissões materiais em vias públicas, não se admitindo as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 de Repercussão Geral, firmou a tese da dupla garantia, segundo a qual a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada exclusivamente em face do ente público, sendo vedado o ajuizamento direto ou em litisconsórcio passivo contra o servidor.

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Q4338759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338759 Direito Administrativo

Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo

A

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá demandar o Município e Odisseu em litisconsórcio, podendo vira obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

B

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, mas deverá comprovar a negligência de Odisseu para obter sentença de procedência.

C

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu; caso opte por demandar Odisseu, deverá comprovar a negligência deste para obter sentença de procedência.

D

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

E

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338456 Direito Administrativo

Em um domingo à noite, Maria das Dores, guarda municipal, avistou um morador de rua atirando uma pedra que atingiu e quebrou a janela da sede da Guarda Municipal. Ao se dirigir rapidamente para capturar o causador do dano ao patrimônio público, Maria das Dores acabou esbarrando em uma mesa e danificou diversos computadores de última geração, cuja aquisição, no valor de R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), tinha acabado de ser feita pela Guarda Municipal. Do ponto de vista da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O morador de rua é o responsável pelo dano à janela e aos computadores da Guarda Municipal.

B

Caberá a Maria das Dores provar que não é responsável pelos danos à janela e aos computadores de última geração, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

C

Ao Município é vedado ingressar com ação judicial contra Maria das Dores para ser ressarcido do prejuízo causado nos computadores de última geração.

D

Maria das Dores, estando em serviço ou não, não poderá ser responsabilizada administrativamente pelo dano causado à janela da sede da Guarda Municipal, mas estará sujeita ao direito de regresso do Município, se tiver agido com dolo ou culpa.

E

Como Maria das Dores estava em serviço, ela não pode ser responsabilizada administrativamente por nenhum dano ocorrido nesse caso.

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Q4320512

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320512 Direito Administrativo

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4295407

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295407 Direito Administrativo

No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(__)As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.

(__)Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.

(__)O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, V, F, V.

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Q4284846

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284846 Direito Administrativo

Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente municipal sujeita-se, como regra, ao prazo

A

trienal, por se tratar de pretensão de reparação civil.

B

quinquenal, por envolver cobrança contra a Fazenda Pública.

C

decenal, por decorrer de obrigação pessoal sem prazo menor.

D

anual, por se tratar de relação patrimonial com ente público.

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Q4282430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282430 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) A responsabilidade dessas pessoas jurídicas perante o terceiro prejudicado é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente.
( ) O direito de regresso contra o agente independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4279540

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279540 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.

A

O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.

B

A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.

C

O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.

D

O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.

E

A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4274702

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274702 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causem a terceiros tem assento constitucional e apoia-se, em regra, na teoria do risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa do agente. Admite, contudo, hipóteses de atenuação ou de exclusão. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos danos derivados de omissão genérica do Estado, a responsabilidade civil opera de forma objetiva, tal como nas condutas comissivas, dispensando-se a demonstração de falha do serviço público.

B

A responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a ilicitude da conduta estatal, ficando os danos oriundos de atos lícitos, ainda que anormais e específicos, sujeitos à comprovação de culpa.

C

Comprovada a culpa concorrente da vítima, mantém-se a reparação em seu valor pleno, pois a redução do quantum indenizatório pressupõe a culpa exclusiva da vítima no evento danoso.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, mas não pelos sofridos por terceiros não usuários, que dependem de prova de culpa.

E

A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende de comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente perante a Administração é subjetiva.

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Q4260050

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260050 Direito Administrativo

Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O município responde mediante comprovação de falha do serviço, ainda que seja dispensada a identificação da culpa individual do servidor envolvido.

B

O município responde objetivamente perante a vítima, e eventual ação regressiva contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.

C

A vítima pode demandar diretamente o servidor ou o município, pois a responsabilidade objetiva alcança ambos em razão do exercício da função pública.

D

O município responde objetivamente, e o direito de regresso contra o servidor depende apenas do nexo entre sua atuação funcional e o dano causado.

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Q4257547

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257547 Direito Administrativo

Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:

A

Deve ser rejeitada, porque as ações indenizatórias contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em 20 anos.

B

Deve ser rejeitada, porque não há fluência de prazo prescricional contra os absolutamente incapazes.

C

Não deve ser conhecida, em razão da ocorrência de preclusão, pois a prescrição deveria ter sido arguida em contestação.

D

Não deve ser conhecida, porque o Município sequer interpôs recurso contra a sentença.

E

Deve ser acolhida, porque ocorreu o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, gerando assim extinção da pretensão indenizatória.

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Q4247231

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247231 Direito Administrativo

Um município ajuizou ação de ressarcimento contra um ex-Secretário Municipal e contra a empresa contratada, alegando que ambos celebraram contrato administrativo com vício insanável, ocasionando prejuízo ao erário. No curso do processo, verificou-se que o contrato era nulo de pleno direito, mas parte das prestações havia sido executada de boa-fé pela empresa. Após longo período de paralisação do feito por inércia do autor, a defesa suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. À luz da LINDB, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade absoluta do contrato impede, em qualquer hipótese, a indenização da empresa pelas prestações efetivamente executadas, ainda que comprovada sua boa-fé.

B

A declaração de nulidade do negócio jurídico afasta automaticamente a responsabilidade civil do agente público, por inexistir ato jurídico válido capaz de produzir efeitos.

C

Sendo o contrato nulo de pleno direito, toda e qualquer pretensão dele decorrente é imprescritível, inclusive quanto ao ressarcimento patrimonial e às obrigações de natureza civil.

D

A nulidade do contrato não impede, por si só, a restituição ou indenização pelas prestações executadas de boa-fé, nem afasta a eventual responsabilidade civil do agente público; além disso, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida quando presentes seus pressupostos legais.

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Q4246072

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246072 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.

Certo

Errado

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Q4244102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244102 Direito Administrativo

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.

B

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.

C

O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.

D

O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.

E

A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.

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Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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