Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Q4434513

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434513 Direito Administrativo

Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade constitucional alcança pessoas jurídicas de direito público, ficando as prestadoras privadas submetidas ao regime civil baseado na culpa.

B

A responsabilidade recai inicialmente sobre o agente causador, passando à prestadora quando demonstrada insuficiência patrimonial para reparar o prejuízo.

C

A prestadora responde quando comprovada culpa administrativa, cabendo ação regressiva contra o agente conforme a gravidade objetiva do dano produzido.

D

A prestadora responde de forma objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente prescinde da demonstração de elemento subjetivo de sua conduta.

E

A prestadora responde pelo dano causado pelo agente, assegurado direito de regresso contra este quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4432605

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432605 Direito Administrativo

Antônio foi atropelado por veículo oficial da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) conduzido por Marcelo, servidor público, quando este se deslocava entre unidades do campus a serviço da instituição. Marcelo alega não ter agido com dolo ou culpa, atribuindo o acidente a falha mecânica repentina e imprevisível do veículo. Antônio pretende ser indenizado pelos danos sofridos e cogita ajuizar a ação diretamente contra Marcelo e não contra a UFMT.

Considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Antônio deve ajuizar a ação diretamente contra a UFMT, diante da responsabilidade objetiva do Ente Público, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta de Marcelo, nessa qualidade de agente público, e o dano sofrido por Antônio. O que não impede que a UFMT, uma vez condenada a indenizar Antônio, mova ação de regresso contra Marcelo, hipótese em que, aí sim, será necessário comprovar dolo ou culpa do servidor.

B

Antônio deve ajuizar a ação diretamente contra Marcelo, pois a responsabilidade pelos danos causados por agente público é do próprio agente, cabendo à UFMT responder apenas subsidiariamente, caso o patrimônio de Marcelo seja insuficiente para a reparação integral do dano.

C

a responsabilidade da UFMT perante Antônio depende da comprovação de dolo ou culpa de Marcelo, pois a teoria adotada pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal é a da responsabilidade subjetiva do Estado, equiparada, nesse aspecto, à responsabilidade civil comum entre particulares.

D

mesmo diante de eventual condenação da UFMT a indenizar Antônio, não caberá ação de regresso contra Marcelo em nenhuma hipótese, pois o art. 37, §6º, da Constituição Federal assegura ao agente público imunidade patrimonial plena por atos praticados no exercício de suas funções.

E

a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ainda que o dano seja causado por agente destas no exercício dessa atividade.

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Q4431530

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431530 Direito Administrativo

Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade recai inicialmente sobre o agente causador, passando à prestadora quando demonstrada insuficiência patrimonial para reparar o prejuízo.

B

A responsabilidade constitucional alcança pessoas jurídicas de direito público, ficando as prestadoras privadas submetidas ao regime civil baseado na culpa.

C

A prestadora responde de forma objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente prescinde da demonstração de elemento subjetivo de sua conduta.

D

A prestadora responde quando comprovada culpa administrativa, cabendo ação regressiva contra o agente conforme a gravidade objetiva do dano produzido.

E

A prestadora responde pelo dano causado pelo agente, assegurado direito de regresso contra este quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4431172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431172 Direito Administrativo

Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

A prestadora responde quando comprovada culpa administrativa, cabendo ação regressiva contra o agente conforme a gravidade objetiva do dano produzido.

B

A responsabilidade constitucional alcança pessoas jurídicas de direito público, ficando as prestadoras privadas submetidas ao regime civil baseado na culpa.

C

A prestadora responde de forma objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente prescinde da demonstração de elemento subjetivo de sua conduta.

D

A responsabilidade recai inicialmente sobre o agente causador, passando à prestadora quando demonstrada insuficiência patrimonial para reparar o prejuízo.

E

A prestadora responde pelo dano causado pelo agente, assegurado direito de regresso contra este quando demonstrados dolo ou culpa.

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Q4429550

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429550 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

C

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

D

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

E

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano

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Q4418174

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418174 Direito Administrativo

Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual, sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação identificou o servidor responsável, que havia lançado o objeto durante atividade de manutenção realizada no exercício de suas atribuições. Posteriormente, comprovou-se que o agente agiu com imprudência, embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a autarquia.

Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O reconhecimento da culpa individual transfere ao servidor a legitimidade principal para responder à vítima, preservando a possibilidade de cobrança complementar contra a autarquia.

B

O servidor deve integrar o polo passivo da ação proposta pelo particular, pois a demonstração de imprudência determina sua responsabilização conjunta com a entidade pública.

C

A autarquia possui legitimidade para responder à ação indenizatória, cabendo eventual responsabilização regressiva do servidor mediante comprovação de dolo ou culpa.

D

A entidade administrativa pode exigir a inclusão do funcionário no processo indenizatório, considerando que a identificação da conduta culposa permite distribuir diretamente a responsabilidade.

E

A demanda deve ser dirigida inicialmente contra o agente responsável pelo acidente, reservando-se à autarquia a obrigação subsidiária diante de eventual insuficiência patrimonial

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Q4388022

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4388022 Direito Administrativo

Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A ação indenizatória deve ser proposta exclusivamente contra o agente público, porque foi ele quem materialmente praticou a conduta.

B

A vítima possui livre escolha para demandar diretamente o agente, a pessoa jurídica ou ambos, pois o art. 37, § 6º, estabelece responsabilidade solidária.

C

A ação por danos causados por agente público nessa qualidade deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima para a ação indenizatória da vítima, sem prejuízo do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A pessoa jurídica somente pode ser demandada depois de concluído processo administrativo que reconheça a culpa funcional do agente.

E

Caso a conduta do agente tenha sido dolosa, fica automaticamente afastada a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo a vítima demandar diretamente o servidor.

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Q4387925

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387925 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

Dolo.

B

Força maior.

C

Caso fortuito.

D

Dolo ou culpa.

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Q4387298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387298 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde pelos danos causados desde que o particular comprove a culpa do agente na condução do veículo.

B

O Município indeniza o particular e pode cobrar do agente o valor integral, independentemente de dolo ou culpa.

C

O Município responde independentemente de culpa, assegurado o regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

D

O particular deve acionar diretamente o agente causador do dano, e o Município responde de forma subsidiária.

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Q4382193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382193 Direito Administrativo

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:

Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.

Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.

Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

O servidor está correto, porque a Constituição tornou imprescritíveis todas as pretensões de ressarcimento que envolvam recursos públicos.

B

A pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível, enquanto aquela decorrente de ato doloso de improbidade submete-se à prescrição comum.

C

Ambas as pretensões são necessariamente prescritíveis, pois o STF afastou integralmente qualquer hipótese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

D

A distinção entre as situações depende exclusivamente do valor do prejuízo, sendo imprescritíveis apenas débitos de elevada materialidade.

E

O STF reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.

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Q4380010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380010 Direito Administrativo

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

A

Não responde, pois o policial atuava em estrito cumprimento do dever legal.

B

Só responde se comprovada a culpa do policial, pois se trata de ato comissivo.

C

Responde subjetivamente, pois se trata de atividade relacionada à segurança pública.

D

Responde objetivamente pelos danos, assegurado o direito de regresso contra o agente, se comprovado seu dolo ou culpa.

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Q4370222

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370222 Direito Administrativo

Um município foi condenado judicialmente ao pagamento de indenização em razão de danos causados a um particular por ato praticado por um servidor no exercício de suas atribuições. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a Procuradoria Jurídica passou a analisar a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo ente público. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O direito de regresso poderá ser exercido independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

B

O direito de regresso contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta que ocasionou o dano indenizado pelo Poder Público.

C

O direito de regresso somente poderá ser exercido quando o dano decorrer de ato praticado por servidor ocupante de cargo efetivo.

D

O pagamento da indenização pelo Poder Público impede a responsabilização patrimonial do agente que deu causa ao dano.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4349547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349547 Direito Administrativo

O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório, transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse a competente ação de regresso contra o referido agente público. Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição. O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o mandamento constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:

A

a procedência integral do pedido formulado pelo estado, visto que o mandamento constitucional assegura a imprescritibilidade para toda ação de ressarcimento ao erário, sendo a responsabilidade do agente em sede regressiva de natureza eminentemente objetiva;

B

o prosseguimento regular do feito processual, para afastar a preliminar de prescrição suscitada, pois as ações de ressarcimento baseadas em ilícitos civis são constitucionalmente imprescritíveis, embora exijam a cabal comprovação da culpa do servidor público, dada a natureza subjetiva do direito regressivo;

C

o acolhimento da prescrição alegada, acarretando a extinção do processo, ainda que o estado estivesse correto ao sustentar que a ação de regresso prescinde da demonstração de dolo ou culpa, visto que a responsabilidade interna do agente público frente à administração também consubstancia obrigação de natureza estritamente objetiva;

D

a extinção do processo materializada pela consumação da prescrição, porquanto o Supremo firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do ressarcimento afeta apenas condutas dolosas de improbidade administrativa, restando pacificado que a responsabilidade do servidor na ação regressiva ostenta natureza necessariamente subjetiva, esvaziando integralmente a equivocada tese objetiva defendida formalmente pela referida Fazenda Pública;

E

o acolhimento parcial da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade do agente exigida no regresso é, de fato, subjetiva, requerendo prova da negligência; contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores consagra a exceção da imprescritibilidade para todo e qualquer dano patrimonial decorrente de ilícitos praticados em detrimento do erário público, independentemente da demonstração de dolo específico na conduta do ofensor estatal.

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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Q4342076

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342076 Direito Administrativo

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

A absolvição do servidor na esfera penal com base no reconhecimento categórico da inexistência do fato não possui o condão de vincular a esfera administrativa, mantendo-se hígida a autonomia das instâncias para fins de aplicação de sanções disciplinares ou de ressarcimento ao erário em regresso.

B

No tocante aos danos causados ao motorista, a responsabilidade civil do Município por omissão estatal na manutenção de vias públicas é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa anônima ou falta do serviço (faute du service); contudo, a inclusão do servidor no polo passivo em litisconsórcio direto com o Município é admitida pelo STF sob o fundamento da economia processual.

C

Na hipótese de o Município ser condenado a indenizar o motorista, o direito de regresso contra o servidor público prescreve no prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data do evento danoso (data do acidente), independentemente da data do trânsito em julgado da decisão indenizatória.

D

Em razão da teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil do Estado no Brasil, o Município responde objetivamente por todos os danos decorrentes de omissões materiais em vias públicas, não se admitindo as excludentes de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

E

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 de Repercussão Geral, firmou a tese da dupla garantia, segundo a qual a ação indenizatória por danos causados por agente público no exercício da função deve ser ajuizada exclusivamente em face do ente público, sendo vedado o ajuizamento direto ou em litisconsórcio passivo contra o servidor.

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Q4338759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338759 Direito Administrativo

Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira do automóvel do particular Polifemo, causando-lhe prejuízo de R$ 5.000,00. Transcorridos alguns anos, Polifemo procura um advogado para buscar a devida reparação. À luz do que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, transcorridos no máximo

A

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá demandar o Município e Odisseu em litisconsórcio, podendo vira obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

B

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, mas deverá comprovar a negligência de Odisseu para obter sentença de procedência.

C

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu; caso opte por demandar Odisseu, deverá comprovar a negligência deste para obter sentença de procedência.

D

3 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá optar por demandar o Município ou diretamente Odisseu, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

E

5 anos entre a data do acidente e o ajuizamento, Polifemo poderá promover a ação exclusivamente em face do Município, podendo vir a obter sentença de procedência independentemente de prova da negligência de Odisseu.

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338456 Direito Administrativo

Em um domingo à noite, Maria das Dores, guarda municipal, avistou um morador de rua atirando uma pedra que atingiu e quebrou a janela da sede da Guarda Municipal. Ao se dirigir rapidamente para capturar o causador do dano ao patrimônio público, Maria das Dores acabou esbarrando em uma mesa e danificou diversos computadores de última geração, cuja aquisição, no valor de R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), tinha acabado de ser feita pela Guarda Municipal. Do ponto de vista da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O morador de rua é o responsável pelo dano à janela e aos computadores da Guarda Municipal.

B

Caberá a Maria das Dores provar que não é responsável pelos danos à janela e aos computadores de última geração, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

C

Ao Município é vedado ingressar com ação judicial contra Maria das Dores para ser ressarcido do prejuízo causado nos computadores de última geração.

D

Maria das Dores, estando em serviço ou não, não poderá ser responsabilizada administrativamente pelo dano causado à janela da sede da Guarda Municipal, mas estará sujeita ao direito de regresso do Município, se tiver agido com dolo ou culpa.

E

Como Maria das Dores estava em serviço, ela não pode ser responsabilizada administrativamente por nenhum dano ocorrido nesse caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4320512

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320512 Direito Administrativo

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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