Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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Q4084812 Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível com as condições da via e sem observar a sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o automóvel de um particular, causando danos materiais significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, a administração passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:
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Q4062099 Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4055927 Direito Administrativo
Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA 
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Q4111518 Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.

Assinale a opção correta:
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Q4089408 Direito Administrativo
Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a exequente Irene perdeu o prazo para requerer a providência executiva cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 
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Q3812648 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a seguir.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
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Q3685805 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que um policial militar do Distrito Federal, aproveitou que estava em período de folga e fez um churrasco para os seus amigos. Durante o churrasco, o policial militar deixou a sua arma de fogo, fornecida pela corporação, em cima da mesa e sem o coldre. Após o policial militar bater na mesa sem querer com a perna, a arma de fogo cai ao chão e efetua um disparo contra uma outra pessoa, a qual foi atingida de raspão. Nesse caso, é correto afirmar que o Distrito Federal será responsável pelo dano causado a essa pessoa atingida pelo disparo e terá direito de regresso contra o policial militar, pois este agiu com culpa.

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |
Q3592875 Direito Administrativo
Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:
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Q3502232 Direito Administrativo

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. 

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

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Q3464360 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

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Q3395833 Direito Administrativo
Caio, servidor público no Estado Alfa, estava, embriagado, na condução de um veículo automotor oficial, pertencente ao referido ente federativo, encaminhando-se à repartição pública em que trabalha, ocasião em que, por imprudência e negligência, avançou um sinal vermelho, atropelando um transeunte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado Alfa, no caso narrado, tem natureza subjetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a culpa do servidor público.
( ) Caio, na qualidade de servidor público, responderá objetivamente pelos danos que causou ao particular.
( ) Por se tratar de responsabilidade civil imputável ao Estado Alfa à luz da teoria do risco integral, não se admite a alegação de excludentes do nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado ao particular.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3298877 Direito Administrativo
Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3231100 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.  


O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |
Q3177196 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Com base nessa informação, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3117483 Direito Administrativo
Gustavo, outrora preso, ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por ressarcimento de danos morais e materiais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada: 
Alternativas
Q3114917 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Clínica Médica) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Psiquiatra) | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Odontologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia |
Q3109641 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. 

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa. 
Alternativas
Q3109470 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que estes sejam servidores públicos em exercício, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativas
Q3109103 Direito Administrativo
Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o muro da sede da Prefeitura e, por pouco, não atingiu os gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3096201 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
21: B
22: B
23: A
24: C
25: D
26: E
27: C
28: D
29: E
30: C
31: A
32: E
33: E
34: A
35: C
36: D
37: E
38: C
39: A
40: A