No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamad...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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