Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 11

Q4075968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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Q4075964

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Q4075964 Direito Administrativo

Suponha que a presidência de determinada Fundacão Pública editou um novo ato normativo interno com o objetivo de regulamentar a concessão de inovadoras bolsas de fomento à pesquisa. Ocorre que, visando favorecer um renomado estatístico da casa, о colegiado redigiu a regra inserindo nela restrições tão singulares que, na prática, exauriam a sua aplicação em um único caso concreto, destinando os recursos exclusivamente àquele agente público.

Analisada à luz da doutrina administrativista, a referida conduta vulnera o princípio da legalidade, porquanto o ordenamento legal e normativo, para afastar o arbítrio governamental, deve obrigatoriamente possuir os atributos da:

A

Autoaplicabilidade e da discricionariedade, as quais facultam a edição de regras de efeitos concretos para otimizar o fomento.

B

Moralidade e da publicidade, visto que a validade da regra se condiciona à prévia e transparente nomeação dos beneficiários.

C

Coercibilidade e da motivação, autorizando о direcionamento de verbas desde que os critérios sejam justificados tecnicamente.

D

Generalidade e da abstração, impedindo que a norma trate de casos concretos ou direcione seus preceitos a um particular.

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Q4075510

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075510 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública Estadual realiza pesquisas estratégicas sobre indicadores de criminalidade e classifica certos documentos como sigilosos. Sobre o princípio da publicidade e a competência para acesso a esses arquivos, assinale a alternativa CORRETА.

A

O sigilo administrativo é absoluto, impedindo o acesso inclusive pelo Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não possui competência para determinar a exibição de documentos classificados como sigilosos pela fundação.

C

O Poder Judiciário pode determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio.

D

A publicidade dos atos administrativos exige que todos os documentos da Fundação, sem exceção, sejam publicados integralmente no Diário Oficial.

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Q4075508

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075508 Direito Administrativo

Em uma reunião de diretoria de uma Fundação, discute-se a aplicação do princípio da moralidade administrativa. De acordo com о entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As disponibilidades de caixa da Fundação, por ser entidade estadual, podem ser livremente depositadas em qualquer banco comercial privado que ofereça maior rentabilidade.

B

A regra constitucional exige o depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, visando evitar favorecimentos indevidos a bancos privados.

C

Entende-se que leis locais (estaduais ou municipais) podem criar livremente exceções à regra de depósito em bancos oficiais para a Administração Indireta.

D

O princípio da moralidade administrativa não possui relevância jurídica prática, sendo apenas um texto normativo de conteúdo escasso.

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Q4075506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075506 Direito Administrativo

Considere que uma Fundação Pública Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP e fornecimento de energia elétrica para suas instalações. No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos, analise o trecho abaixo:

Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Prestadora de serviço público / Direito Público.

B

Usuária de serviço público / Direito Público.

C

Prestadora de serviço público / Direito Privado.

D

Usuária de serviço público / Direito Privado.

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Q4075505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075505 Direito Administrativo

Uma Fundação Pública está organizando um concurso público para novos pesquisadores. Sobre o princípio da motivação, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
( ) A decisão administrativa que se apoia em parecer anterior, remetendo a seus fundamentos (motivação per relationem), é considerada nula por falta de motivação própria.
( ) Atos de exoneração de servidores em estágio probatório na Fundação dispensam o devido processo legal e a motivação, por serem ato discricionário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-F.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

F-F- V.

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Q4075400

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075400 Direito Administrativo

As temáticas de nomeação, posse e exercício são frequentemente associadas ao serviço público, visto serem momentos definidores dos servidores.

Assim, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

B

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

C

A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

D

É de até cinco dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contado da data da nomeação.

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Q4075399

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075399 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A investídura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei (1ª parte), inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4075242

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |

Q4075242 Direito Administrativo

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?

A

Razoabilidade.

B

Proporcionalidade.

C

Impessoalidade.

D

Motivação.

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Q4075228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075228 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 479/2001, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivorá, assinale a alternativa correta.

A

Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

Readaptação é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

C

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

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Q4075086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075086 Direito Administrativo

Constatando que o cumprimento rigoroso de ritos burocráticos tem impedido a entrega tempestiva de estatísticas importantes, o gestor de uma Fundação Pública propõe a adoção de controles baseados em resultados. Essa mudança visa assegurar que a estrutura administrativa não seja um fim em si mesma, mas um meio para satisfazer as necessidades da coletividade com qualidade. Nesse contexto de superação da rigidez procedimental, о sopesamento entre as normas e o princípio da eficiência:

A

Orienta a obtenção de melhores resultados sociais com o menor gasto possível, respeitando o ordenamento jurídico.

B

Confere ao agente o poder de dispensar formalidades legais para atingir metas de produtividade em situações críticas.

C

Vincula a validade do ato apenas à conformidade com o rito, sendo o resultado prático um aspecto de mérito irrelevante.

D

Exige que a prestação de serviços seja executada por entidades privadas, dada a incapacidade produtiva do Estado.

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Q4075082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração |

Q4075082 Direito Administrativo

Suponha que, ao gerir o orçamento de um órgão público, um servidor verifica que uma regra vigente permite a contratação de consultoria em situações de urgência, critério que ele pretende utilizar para contratar um antigo parceiro de negócios. Embora o procedimento respeite a forma prevista no regulamento, ele nota que o desfecho fere a distinção fundamental entre a esfera estatal e os interesses particulares, pilar do modelo burocrático profissional.

Ao analisar o conflito entre a obediência formal à norma e a integridade da função, o sopesamento entre legalidade e moralidade administrativa demonstra que:

A

A legalidade formal exime o gestor de julgamentos morais, bastando que o ato encontre amparo no texto da regra posta.

B

A moralidade administrativa é um valor extralegal que não possui o poder de invalidar atos que cumpram os ritos legais.

C

A moralidade impõe que a legalidade seja exercida em harmonia com o interesse público e a impessoalidade da conduta.

D

A neutralidade técnica impede o sopesamento principiológico, devendo o agente limitar-se à aplicação literal da norma.

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Q4074638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074638 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei nº 479/2001, do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), são formas de provimento nos cargos públicos, EXCETO:

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

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Q4074328

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Motorista |

Q4074328 Direito Administrativo

Conforme o art. 7º da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivorá), são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

A

Ser brasileiro.

B

Ter idade mínima de dezesseis anos.

C

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

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Q4073923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073923 Direito Administrativo

Maria requereu à Prefeitura Municipal que o cadastro de contribuintes mobiliários de empresário individual de seu esposo fosse cancelado, em razão do falecimento deste. Para tanto, apresentou uma certidão de óbito e uma de casamento (nesta já averbado o falecimento do marido), expedidas há mais de dez anos. O funcionário administrativo requereu a apresentação das duas certidões atua lizadas.

Tendo em vista o que consta na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019), assinale a alternativa correta.

A

O pedido foi correto, tendo em vista que as certidões emitidas há mais de dez anos não podem ser aceitas, por perda da validade.

B

Como as certidões recaem sobre fato imutável, é vedado por lei o pedido de atualização requerido.

C

Apenas em relação ao casamento poderia ser exigida certidão atualizada.

D

Apenas em relação ao óbito poderia ser exigida certidão atualizada.

E

É vedada a exigência de certidões, bastando a mera declaração do interessado, que goza da presunção de boa-fé.

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Q4073604

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073604 Direito Administrativo

Em reunião pedagógica, a equipe gestora debateu situações concretas envolvendo tomada de decisão no cotidiano escolar, especialmente aquelas que exigem posicionamento ético diante de conflitos de interesse e uso de recursos públicos. Com base nos princípios da administração pública e da ética no serviço público, julgue as assertivas a seguir:

(__) A ética no serviço público está diretamente vinculada ao princípio da moralidade administrativa.

(__) A atuação ética orienta a conduta do gestor em situações que envolvem decisões institucionais.
(__) A observância de princípios éticos depende da escolha pessoal do gestor.
(__) A conduta ética contribui para o fortalecimento da confiança da comunidade na gestão escolar.

Assinale a alternativa correta.

A

V – V – V – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

V – F – F – V

E

V – F – V – F

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Q4073170

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073170 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.

B

O administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.

C

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.

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Q4072708

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072708 Direito Administrativo

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade do interesse público constitui princípio isolado e insuficiente para fundamentar toda a estrutura da função administrativa moderna.

B

Os poderes administrativos produzem interesse público primário, bem definido, concreto e diretamente cognoscível pela totalidade dos administrados.

C

O regime jurídico administrativo distingue-se do direito privado por estabelecer sujeições especiais e benefícios próprios para a Administração e seus contratantes.

D

A função administrativa, sendo teleológica, frequentemente prescinde da satisfação de qualquer forma de interesse público para alcançar seus objetivos.

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Q4072420

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072420 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico distingue cargo público, emprego público e função pública, categorias com regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que diferencia corretamente as três categorias na Administração Pública brasileira.

A

As três categorias se aplicam de forma indiferenciada aos servidores da Administração direta e indireta, com diferenças restritas à denominação adotada pelo ente federado responsável pela admissão.

B

O conjunto de categorias se equivale juridicamente, em razão de serem criadas por lei e providas por concurso público, distinguindo-se entre si pelo nível de remuneração atribuído ao agente nomeado pela autoridade.

C

A distinção entre as categorias reside na hierarquia funcional do agente público nomeado, com cargo correspondendo aos níveis superiores, emprego aos intermediários e função aos auxiliares de execução.

D

A primeira corresponde ao conjunto criado por lei e provido por servidor estatutário; o segundo é regido pela legislação trabalhista; a terceira é exercida sem vínculo de cargo ou emprego.

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Q4072419

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072419 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de dois pilares fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública e marcam sua especificidade frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura se fundamenta na primazia da hierarquia administrativa e na estabilidade funcional do servidor, pilares que asseguram a manutenção da estrutura burocrática diante das alterações políticas.

B

A sustentação do regime advém da liberdade contratual e da autonomia da vontade, princípios transpostos do direito civil que orientam as decisões da Administração diante das demandas formuladas pelos administrados.

C

A configuração articula a supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração, e a indisponibilidade do interesse público, que impõe sujeições ao gestor no exercício da função.

D

O regime baseia-se na separação rígida entre a vontade do gestor e a vontade do administrado, modelo que assegura a neutralidade decisória e dispensa a observância da participação popular nas escolhas.

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