Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
I- Enuncia que os agentes públicos não são donos dos interesses por eles defendidos e, por isso, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação e não de acordo com a sua vontade;
II- Enuncia que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.