Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 9

Q4327816

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327816 Direito Administrativo

Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:

I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III

B

III e IV apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q4327748

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327748 Direito Administrativo

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal.

B

A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser dispensados independentemente de motivação.

C

A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

D

A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada, com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Q4325244

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325244 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), pode-se afi rmar que um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município é:

A

inaptidão física e mental

B

estar incompatibilizado para o serviço público

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipado

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Q4324823

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324823 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da administração pública, pode-se afirmar que a(o):

A

indeferimento é válido, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade

B

ato administrativo que restrinja direito ou negue pretensão deve ser devidamente motivado

C

motivação somente é obrigatória quando a decisão implicar aplicação de penalidade administrativa ao interessado

D

administração pode indeferir pedidos administrativos sem motivação sempre que entender existir interesse público envolvido

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Q4324785

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Motorista |

Q4324785 Direito Administrativo

Um motorista de veículo oficial recebe determinação informal para utilizar o automóvel público durante o final de semana para transportar familiares de um servidor, sob o argumento de que “o veículo já estaria disponível”. O deslocamento não possui relação com nenhuma atividade administrativa. Considerando os princípios de ética, responsabilidade e zelo pelo patrimônio público, o motorista deve:

A

cumprir a determinação, pois toda ordem recebida de superior deve ser executada independentemente da finalidade.

B

utilizar o veículo somente se o deslocamento não gerar despesa adicional de combustível.

C

recusar a utilização do veículo para finalidade particular e comunicar a situação pelos canais administrativos adequados.

D

aceitar o transporte desde que os passageiros assinem uma declaração assumindo a responsabilidade pelo veículo.

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Q4324776

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Motorista de Veículos Leves |

Q4324776 Direito Administrativo

Um cidadão solicita ao motorista de um veículo oficial que o leve até determinado estabelecimento particular, alegando que o local fica “no caminho” do trajeto que o servidor faria. O deslocamento não possui qualquer relação com o serviço público. Considerando ética, responsabilidade funcional e zelo pelo patrimônio público, a conduta adequada é:

A

realizar o transporte, desde que não haja alteração significativa no itinerário.

B

realizar o transporte somente se o cidadão se comprometer a não divulgar o uso do veículo.

C

recusar a utilização do veículo para finalidade particular, pois o patrimônio e os recursos públicos devem ser utilizados em conformidade com o interesse público e as atribuições do serviço.

D

realizar o transporte se o combustível utilizado for suficiente para completar o trajeto previsto.

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Q4324577

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324577 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos celebrados entre particulares, especialmente em razão da supremacia do interesse público. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública não possui prerrogativas especiais na execução contratual.

B

Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram a proteção do interesse público.

C

A fiscalização contratual não pode ser realizada pela Administração.

D

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.

E

A rescisão contratual depende sempre de decisão judicial.

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Q4324574

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324574 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os servidores públicos desempenham funções essenciais à execução das atividades estatais. Sua atuação está submetida a um conjunto de normas jurídicas que regulam direitos, deveres e responsabilidades. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos exercem funções administrativas em nome do Estado e estão sujeitos ao cumprimento de deveres funcionais previstos em lei.

B

O servidor público pode descumprir normas administrativas sempre que entender que sua conduta atende ao interesse público.

C

O regime disciplinar aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de chefia.

D

A responsabilidade administrativa do servidor depende exclusivamente da avaliação da chefia imediata.

E

A atuação do servidor público é regida apenas por normas internas do órgão.

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Q4323060

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323060 Direito Administrativo

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, materiais e instalações públicas no exercício de suas atividades no território. Sobre a responsabilidade pela conservação e pelo zelo do patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4322898

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322898 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

C

O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.

D

O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

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Q4322895

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322895 Direito Administrativo

No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público.

B

A finalidade essencial das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado, é o lucro.

C

A fundação e o consórcio público podem ser de direito público ou privado; a autarquia é pessoa jurídica de direito privado.

D

Em todas as pessoas de direito privado, criadas pelo Estado, existe um traço comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.

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Q4322187

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322187 Direito Administrativo

Sob a égide do regime institucional (estatutário), os servidores públicos possuem direito subjetivo aos cargos que titulam. Levando em conta as hipóteses de desligamento involuntário previstas para esse regime, é correto afirmar que esse desligamento pode decorrer de:

A

Decisão judicial trabalhista, nos mesmos termos aplicáveis aos empregados não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Imposição de penalidade de demissão nos termos estatutários, mediante prévio processo administrativo com ampla defesa, ou de constatação de insuficiência de desempenho apurada em procedimento administrativo específico.

C

Mera conveniência orçamentária da administração, independentemente de processo administrativo ou de apuração de falta funcional.

D

Rescisão unilateral promovida pela administração com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis subsidiariamente ao vínculo estatutário sempre que o servidor exercer atividade de natureza técnica ou operacional equiparável às desempenhadas na iniciativa privada.

E

Acordo individual entre servidor e chefia, dispensada qualquer formalização ou processo administrativo correspondente.

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Q4321591

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321591 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da eficiência.

A

A administração pública obriga-se a atuar conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

É preciso dar ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

C

A finalidade pública deve ser a diretriz de toda a atividade administrativa, pois o interesse público deve guiar o comportamento dos servidores.

D

Espera-se alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, como também se busca obter o melhor desempenho possível das atribuições na atuação do agente público.

E

Os limites da atuação administrativa são definidos em lei, em que há restrição da atuação do agente público em benefício da coletividade.

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Q4321546

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |

Q4321546 Direito Administrativo

A compreensão das informações produzidas pelo Estado constitui elemento relevante para que o cidadão conheça serviços, direitos e obrigações e possa interagir com a Administração Pública. Em novembro de 2025, uma legislação nacional estabeleceu parâmetros destinados a modificar a forma de comunicação dos órgãos públicos com a população. Considerando a Política Nacional de Linguagem Simples, qual alternativa interpreta corretamente sua finalidade?

A

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública acessível e padronizada, facilitando que o cidadão reconheça a estrutura e a origem institucional das informações fornecidas pela Administração.

B

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública clara e objetiva, facilitando que o cidadão encontre, compreenda e utilize as informações fornecidas pela Administração.

C

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública resumida e digitalizada, facilitando que o cidadão consulte informações disponibilizadas pelos diferentes portais da Administração.

D

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública uniforme e padronizada, facilitando que o cidadão identifique documentos elaborados pelos diferentes órgãos da Administração.

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Q4320926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320926 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

C

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

D

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4320343

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320343 Direito Administrativo

Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A existência de documentos produzidos pela própria Administração substitui a necessidade de defesa quando houver indícios consistentes de infração.

B

A defesa pode ser dispensada se a possível penalidade não resultar imediatamente na vacância do cargo.

C

O processo disciplinar possui natureza interna, razão pela qual contraditório e ampla defesa são aplicáveis apenas na eventual fase judicial.

D

A Administração pode restringir a defesa sempre que a comissão disciplinar considerar suficientes as provas documentais existentes.

E

A apuração disciplinar deve observar contraditório e ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer a imputação e exercer efetivamente sua defesa antes da imposição da penalidade.

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Q4320342

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320342 Direito Administrativo

Um candidato aprovado em concurso público municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:

A

o primeiro candidato está correto, porque a aprovação no concurso produz automaticamente a investidura no cargo.

B

a condição de servidor público pressupõe a investidura legal em cargo público, não decorrendo automaticamente da mera aprovação no concurso.

C

a aprovação transforma o candidato em servidor, ficando a investidura destinada apenas a definir sua unidade de exercício.

D

a apresentação documental substitui a investidura quando o concurso público já tiver sido homologado.

E

a homologação do resultado equivale juridicamente ao ingresso no cargo, embora o exercício possa ocorrer posteriormente.

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Q4320339

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320339 Direito Administrativo

Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente. Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:

A

a relação hierárquica elimina a responsabilidade do servidor pela execução da ordem recebida, desde que proveniente de superior funcional.

B

toda discordância interpretativa do servidor autoriza o descumprimento imediato de determinações administrativas.

C

o dever de obediência hierárquica deve ser interpretado em conjunto com a legalidade, não servindo a hierarquia como fundamento para exigir o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

D

a legalidade da determinação é irrelevante para fins disciplinares, pois a responsabilidade pelo ato pertence exclusivamente à chefia.

E

a recusa ao cumprimento de qualquer ordem funcional configura necessariamente infração disciplinar, ainda que demonstrada manifesta ilegalidade.

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Q4320131

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Prova: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Motorista |

Q4320131 Direito Administrativo

No exercício das funções em uma autarquia, o servidor, que trata o público com urbanidade, mantém o sigilo das informações, zela pelo patrimônio público e utiliza os recursos de forma racional, está atendendo, precipuamente, ao princípio constitucional da:

A

Moralidade e eficiência.

B

Continuidade e hierarquia.

C

Legalidade e transparência.

D

Impessoalidade e publicidade.

E

Razoabilidade e proporcionalidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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