No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao...

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Q4059441
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Poder de polícia , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059441 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

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