Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relaçã...

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Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183986 Direito Administrativo

Sobre o conceito de improbidade administrativa e sua relação com o princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

As expressões moralidade administrativa e probidade administrativa possuem significados distintos, uma vez que a primeira se refere à observância da lei e a segunda diz respeito à honestidade na Administração Pública.

Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância estrita da lei.

A improbidade administrativa, como ato ilícito, tem sentido mais amplo do que a imoralidade, abrangendo não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais.

A lesão à moralidade administrativa é a única hipótese de ato de improbidade prevista na Lei nº 8.429/92.

A inclusão do princípio da moralidade administrativa entre os princípios constitucionais impostos à Administração ocorreu com a Constituição de 1967.

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