Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF‑11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam‑se informações de interesse coletivo. 

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência exige que o conselho busque os melhores resultados na fiscalização com o menor dispêndio possível de recursos, sem comprometer a qualidade do serviço.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CONFEF é dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A observância dos princípios administrativos não depende, necessariamente, de sua previsão expressa em texto normativo, pois princípios implícitos também vinculam a atuação estatal e condicionam a validade da conduta administrativa.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O exercício de competência discricionária dispensa a Administração de indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão, pois o mérito administrativo não se submete a controle quanto à finalidade, à razoabilidade ou à proporcionalidade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios implícitos do regime jurídico‑administrativo. Assim sendo, a primeira fundamenta prerrogativas da Administração quando necessárias à proteção do interesse coletivo, ao passo que a segunda impõe sujeições e deveres à Administração e a seus agentes, que não podem dispor livremente dos interesses da coletividade.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Ainda que a moralidade administrativa integre o regime jurídico da Administração Pública, a sua função limita‑se a orientar a interpretação das regras legais aplicáveis, não sendo suficiente para fundamentar o controle de validade de um ato administrativo praticado com observância formal da competência, da forma e do procedimento previstos em lei.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Em campanha institucional custeada com recursos públicos, ainda que seja destinada à divulgação de programa administrativo efetivamente executado, é compatível com o princípio da impessoalidade destacar nome, imagem, símbolo ou slogan pessoal de autoridade, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras.

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A utilização indevida de informações obtidas em razão do cargo para favorecer a si próprio ou a terceiros compromete a legitimidade ética da atuação administrativa, ainda que não haja prejuízo financeiro direto ao erário.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

A legalidade de um ato administrativo não se confunde com a sua conformidade ética, de modo que um ato pode ser válido juridicamente e, ainda assim, contrariar a moralidade administrativa.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência exige que o servidor desempenhe as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa impõe à Administração Pública o dever de atuar não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões de lealdade, boa‑fé e honestidade no trato com os administrados.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade admite promoção pessoal de autoridades em publicidade institucional, desde que a mensagem tenha caráter educativo e seja voltada à divulgação de atos oficiais.