Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 125

Q4270698

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270698 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:

A

Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

C

Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.

D

Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.

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Q4270326

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270326 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.

(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

A

F − V − F

B

V − V - F

C

V − F − F

D

F − F − V

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Q4268680

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268680 Direito Administrativo

Qual é o princípio da Administração Pública que se refere à necessidade de atuação da administração, ou seja, atuação dos agentes públicos de forma ética, honesta e transparente, visando sempre ao interesse público?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q4268671

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268671 Direito Administrativo

O _________________, orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública. Ele visa garantir a prestação de serviços públicos com qualidade, celeridade e responsabilidade, buscando o melhor atendimento às necessidades da sociedade. Qual princípio orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública, assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto.

A

Princípio da hereditariedade

B

Princípio da discricionariedade

C

Princípio da eficiência

D

Princípio da estabilidade

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Q4253230

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253230 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação a licença prêmio, presente no Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim:

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ___________________, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

A

45 (quarenta e cinco dias);

B

60 (sessenta dias);

C

75 (setenta e cinco dias);

D

90 (noventa dias).

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Q4253228

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253228 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, respeitada a habilitação profissional.
II – É vedado o aproveitamento em cargo de remuneração superior à do cargo anteriormente ocupado.
III - O aproveitamento dependerá da prova de capacidade, mediante aplicação de prova de conhecimento.

Sobre o assunto abordado, estão corretos os itens:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4253215

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253215 Direito Administrativo

Sobre o Princípio da impessoalidade e finalidade, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.
( ) O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

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Q4207603

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207603 Direito Administrativo

A demissão do servidor será aplicada nos casos de, EXCETO:

A

Crime contra a administração pública;

B

Insubordinação grave em serviços;

C

Aplicação irregular de dinheiro público;

D

Desfiliação do partido político do Prefeito.

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Q4207601

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207601 Direito Administrativo

Assinale abaixo a alternativa que NÃO se trata de um princípio da atividade de administração pública:

A

Pessoalidade;

B

Razoabilidade;

C

Proporcionalidade;

D

Publicidade.

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Q4200626

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200626 Direito Administrativo

Conforme Título V – Direitos de Ordem Geral, Capítulo III – Faltas ao Serviço, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que faltar ao serviço deve comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente, por qualquer meio, inclusive por telefone, e requerer a justificação da falta, por escrito, no dia seguinte à ausência, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes das ausências.

II. A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do(s) dia(s) em que o servidor houver faltado.

III. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta; a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado, em caso de falta injustificada.

IV. O servidor terá descontado, ainda, em caso de atraso ao serviço ou saída antecipada, a parcela da remuneração diária, correspondente às horas não trabalhadas, sendo que os atrasos ou saídas antecipadas ao serviço serão abonados quando decorrentes de motivos relevantes ou de força maior, devidamente comprovados, ou compensados em horários ou dias determinados definidos pela chefia imediata.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4200625

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200625 Direito Administrativo

De acordo com o Título II – Provimento, Capítulo III – Estágio Probatório, da Lei Complementar nº 173/2022 da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

II. Os fatores a serem observados, os critérios, o procedimento e a periodicidade das avaliações do estágio probatório serão definidos de acordo com o que dispuser a lei e regulamento da respectiva carreira ou cargo.

III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, exceto cargos de provimento em comissão ou funções de direção,

IV. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação ao cargo mais recente para o qual o servidor tenha sido nomeado.

V. A última avaliação deverá ocorrer, no máximo, noventa dias antes do encerramento do período do estágio probatório.

VI. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e VI estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Apenas I, IV, V e VI estão corretas.

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Q4200609

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200609 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular / revogá-los

B

revogar / anulá-los

C

revogar / revalidá-los

D

cassar / revalidá-los

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Q4200601

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200601 Direito Administrativo

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da:

A

moralidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

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Q4199015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199015 Direito Administrativo

Afrânio é empregado da empresa pública “ABC”, admitido por concurso público. Todavia, a sua empregadora pretende dispensá-lo, por motivos de cortes no seu orçamento. Nessa hipótese, caso a demissão se concretize e Afrânio venha a discutir o seu desligamento judicialmente, alegando violação da Constituição Federal pelo ato de sua dispensa, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a demissão

A

poderá ocorrer, ainda que sem justa causa, sem necessidade de instauração de processo administrativo, desde que as razões da dispensa sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal.

B

poderá ocorrer por justa causa, devidamente apurada, ou, sem justa causa, com expressa motivação, mas, em qualquer caso, deverá ser instaurado o competente processo administrativo, com a oportunidade de ampla defesa e contraditório.

C

poderá ocorrer, sem justa causa, sem necessidade de processo administrativo ou motivação, uma vez que os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que, também, regem os empregados da iniciativa privada.

D

poderá ocorrer, sem justa causa, desde que a empresa ABC seja uma pessoa jurídica que atue, exclusivamente, na exploração de atividade econômica, não sendo necessário expor as razões da dispensa ou instaurar processo administrativo.

E

não poderá ocorrer, sem justa causa, se a empresa “ABC” for uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, tendo em vista que os seus empregados gozam da garantia constitucional da estabilidade.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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Q4194186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194186 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)

A

constitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.

C

da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.

D

da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.

E

da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.

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Q4187517

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187517 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo.
A responsabilidade civil é aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (1ª parte). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q4187176

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187176 Direito Administrativo

Qual é o princípio administrativo que exige que os servidores públicos ajam de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q4187154

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187154 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

A

Falecimento.

B

Exoneração.

C

Aproveitamento.

D

Promoção.

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Q4187150

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187150 Direito Administrativo

O servidor público deve agir de modo imparcial perante a terceiros, sem qualquer discriminação, distinção ou preferencias. Este é o princípio básico da:

A

Negação.

B

Impessoalidade.

C

Subjetividade.

D

Ineficiência.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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