Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 8.062 questões

Q3968470 Direito Administrativo
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3967883 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
Alternativas
Q3925653 Direito Administrativo
Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público? 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q3903790 Direito Administrativo
Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |
Q3903110 Direito Administrativo
Aponte a alternativa abaixo que caracteriza exigência da Redação Oficial.
Alternativas
Q3902244 Direito Administrativo
A principiologia, no Direito Administrativo, abrange o conjunto de princípios que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública, delineando parâmetros éticos e normativos das ações de agentes.

Sobre os princípios do Direito Administrativo, relacione o seu tipo na coluna da esquerda, com sua respectiva característica, na coluna da direita.

(I) Legalidade
(II) Impessoalidade
(III) Moralidade
(IV) Publicidade
(V) Eficiência

(A) O agente administrativo deve distinguir a atitude honesta da desonesta.
(B) A Administração não pode atuar para prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas.
(C) Propicia conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo.
(D) O aparelho de Estado deverá se revelar apto a gerar mais benefícios à sociedade.
(E) O Administrador Público está sujeito aos mandamentos da lei.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Alternativas
Q3888025 Direito Administrativo
Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que
Alternativas
Q3884615 Direito Administrativo
A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas funções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora
Alternativas
Q3754795 Direito Administrativo
Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e portanto, nulo, é o da 
Alternativas
Q3740736 Direito Administrativo
Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q3740582 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve: 
Alternativas
Q3738142 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que impõe a obrigação dos agentes públicos de agirem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, sem ultrapassar seus limites de atuação.
Alternativas
Q3737924 Direito Administrativo
A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.
Alternativas
Q3737864 Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico de Iraí/RS, quem será o responsável por indicar as atribuições que o funcionário público terá que desempenhar? 
Alternativas
Q3737861 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Iraí/RS, é INCORRETO afirmar que o Município seguirá o princípio da(o):
Alternativas
Q3737385 Direito Administrativo

Considere os seguintes princípios e descrições:


Princípios

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.


Descrições

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.


2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.


3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.


Representa a associação entre princípios e descrições:

Alternativas
Q3737099 Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3730563 Direito Administrativo
Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.
I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s). 
Alternativas
Q3700444 Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
Alternativas
Q3700443 Direito Administrativo
A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,
Alternativas
Respostas
2521: A
2522: E
2523: C
2524: E
2525: E
2526: C
2527: E
2528: A
2529: D
2530: C
2531: B
2532: D
2533: E
2534: B
2535: C
2536: B
2537: D
2538: D
2539: B
2540: C