Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Q3159640
Direito Administrativo
Suponha‑se que uma empresa vencedora
de determinada licitação firmou um contrato com a
Administração Pública, contrato este que foi concluído com
a entrega de unidades produzidas em número superior
ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
Q3159622
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu
artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o
artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988,
disciplina que a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na Administração Pública Direta e administração
indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários
a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas
informações, assinale a opção que apresenta o princípio da
Administração Pública que assegura a divulgação dos atos
estatais para conhecimento público.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3151032
Direito Administrativo
No serviço público, os princípios éticos são essenciais
para garantir uma administração transparente, justa e
comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere
a situação de um servidor que, ao perceber que seu
superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor
específico sem justificativa clara, decide comunicar o
ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o
servidor está praticando ao adotar essa postura?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Galvão - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |
Q3138489
Direito Administrativo
Este princípio administrativo pode ser definido como o
dever de divulgação oficial dos atos administrativos,
garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de
seu interesse e a transparência na atuação administrativa:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
ALEPI
Prova:
IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4154361
Direito Administrativo
Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de
23 de agosto de 2023, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105384
Direito Administrativo
Analise a seguir as afirmativas verdadeiras ( V ) e as
falsas ( F ) em relação à ética no Serviço Público.
( ) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
( ) O decoro é um dos primados que deve nortear o serviço público.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.
( ) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
( ) O decoro é um dos primados que deve nortear o serviço público.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3998658
Direito Administrativo
Das asserções abaixo, qual a que descreve de
modo mais preciso o princípio da
impessoalidade no Direito Administrativo?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3998651
Direito Administrativo
Qual o princípio da Administração Pública
garante que todas as ações sejam conduzidas
em conformidade com as leis e regulamentos,
evitando que os gestores ajam fora dos
parâmetros legais estabelecidos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |
Q3993553
Direito Administrativo
São princípios fundamentais da Administração Pública Federal:
I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Estão INCORRETAS as alternativas:
I. Coordenação;
II. Controle;
III. Cidadania;
IV. Soberania
V. Descentralização.
VI. Planejamento.
VII. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Estão INCORRETAS as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |
Q3993548
Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública, direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |
Q3988564
Direito Administrativo
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988346
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 37 da Constituição Federal de
1988), está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |
Q3984376
Direito Administrativo
Para Marçal Justen Filho, configura como
dever de previsão das ações futuras,
abrangendo inclusive eventos não
relacionados diretamente à atuação
administrativa, de modo a adotar as
providências mais adequadas e satisfatórias
para a realização das finalidades pretendidas.
Tal conceito é traduzido pelo Princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |
Q3984180
Direito Administrativo
A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre
outros, aos princípios da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |
Q3983889
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |
Q3982730
Direito Administrativo
São Diretrizes da Lei de Acesso à informação,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969753
Direito Administrativo
Acerca do Acesso à Informação, nos termos
da Lei n.° 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa
CORRETА.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969743
Direito Administrativo
O princípio da ___________estabelece que as
decisões administrativas devem ser fundamentadas.
incluindo uma explicação das razões de fato e de direito
que as sustentam. Isso permite que sua conformidade
com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além
disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos,
possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do
Estado por órgãos competentes e pela sociedade em
geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969720
Direito Administrativo
Nos processos administrativos no âmbito da
Administração Pública Federal, devem ser observados
principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para
tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir
descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação |
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |
Q3969698
Direito Administrativo
A determinação de que os órgãos e as
entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão,
com objetivos como atender e orientar o público quanto
ao acesso à informação, surge através da
regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:
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