Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o controle social da administração pública, especificamente a transparência dos gastos públicos com a divulgação da remuneração dos servidores. A base legal está na Constituição Federal, art. 37, caput, que estabelece o princípio da publicidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sobretudo art. 3º, II, e art. 7º, VI.

Jurisprudência e Doutrina Pertinentes

O STF, no RE 652777, consolidou o entendimento de que a divulgação da remuneração dos servidores é legítima, pois está relacionada ao direito de acesso à informação e ao controle social.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, a publicidade dos atos administrativos e a obrigação de transparência permitem o acompanhamento dos atos da administração e a fiscalização pelo cidadão.

Exemplo Prático

Se um cidadão acessar o “Portal da Transparência” de um Município para saber quanto ganharam determinados servidores no mês anterior, está exercendo um direito garantido por lei, como forma de fiscalização e controle dos gastos públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

Alternativa C está correta. Ela reconhece a legitimidade da divulgação salarial dos servidores na internet, em atenção ao interesse público, à transparência e ao princípio da publicidade. Isso permite o controle social e fortalece a cidadania, conforme previsto na legislação e na jurisprudência do STF.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Equivocada. Não há violação à intimidade, pois a remuneração é dado de natureza pública, conforme entendimento do STF.

B: Incorreta. O interesse da coletividade prevalece sobre o interesse da Administração quanto à publicidade de gastos. O princípio é da máxima divulgação, salvo hipóteses legais de restrição.

D: Inaceitável. Servidores não perdem direitos de personalidade ao tomar posse: a restrição se limita ao necessário para o interesse público, sempre obedecendo à legislação vigente.

Estrategicamente: Atenção a generalizações ou termos absolutos (“renuncia à intimidade” ou “critério mais restritivo possível”): normalmente indicam erro. Ao interpretar o enunciado, busque sempre alternativas com fundamentação legal e respaldadas pela jurisprudência.

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Para descontrair:

ao final da letra D - O acesso às informações públicas deve ser irrestrito, observando o interesse público da informação e utilizando o critério mais restritivo possível, já que a pessoa que decide ingressar no serviço público renuncia à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Só faltou colocar: além de receber 3 chicotadas, uma pela manhã, outra a tarde e uma noite para não passar frio. kkkk

gabarito da questão, letra C. O fato de estar disponivel no portal transparência não infringe os direitos fundamentais e atende o requisito do principio da publicidade.

gabarito C

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, permitindo que a sociedade controle a atuação do governo.

O princípio da publicidade é um princípio constitucional que estabelece que os atos do governo devem ser transparentes e conhecidos pelo público. Este princípio é fundamental na administração pública. 

Garante a transparência na atuação administrativa, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal.