Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 124

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437933 Direito Administrativo

A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.

A

É válido, pois atende ao princípio da eficiência.

B

É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.

C

Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.

D

Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.

E

Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.

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Q3435904

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435904 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir.

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

sempre cumprir as ordens superiores.

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Q3435902

Ano: 2025 Banca: IAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IAN - 2025 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Professor Docente II - Português |

Q3435902 Direito Administrativo

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Haverá limite máximo de idade de 60 (sessenta) anos para a inscrição em concurso público.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q3435864

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435864 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto: a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

A

a periodicidade das avaliações de resultado; os mecanismos de responsabilização administrativa; as formas de participação dos usuários na gestão; os limites orçamentários aplicáveis.

B

o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.

C

as condições para rescisão antecipada; os parâmetros de eficiência operacional; as prerrogativas concedidas aos gestores; os sistemas de incentivo funcional.

D

as modalidades de prestação de contas; as metas específicas de produtividade; as sanções aplicáveis em caso de descumprimento; os critérios para renovação automática.

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Q3429949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquivista |

Q3429949 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), analise as afirmativas a seguir:

I- Pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.

II- Os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.

III- Aclassificação da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do Prefeito.

IV- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3429595

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3429595 Direito Administrativo

Ao contrário do setor privado, no setor público, pelo princípio da impessoalidade, a contratação do funcionário público se dá através de concurso. Sobre esse tipo de certame, é certo afirmar que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão.

B

estrangeiro não pode participar de concurso público no Brasil.

C

aprovada no concurso para professora, Maria será nomeada para tomar posse no cargo, adquirindo vitaliciedade no cargo, após a aprovação no estágio probatório, que é de 3 anos.

D

o prazo de validade de um concurso pode ser de um ano prorrogado por uma vez, por igual período.

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Q3429015

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429015 Direito Administrativo

Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e visando o bem-estar de toda a sociedade, com garantia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os princípios que a Administração Pública tem que obedecer, elencados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

A

Soberania, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Independência nacional, defesa da paz e prevalência dos direitos humanos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

E

Defesa da paz, igualdade entre os Estados, não-intervenção e independência nacional.

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Q3427270

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427270 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.

A

Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostrem-se irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.

B

O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.

C

A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.

D

Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.

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Q3427206

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427206 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - V - V.

B

F - F - F - V

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3427201

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427201 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

A

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

B

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

C

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

D

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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Q3427154

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Agente Administrativo |

Q3427154 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37 princípios que regem a administração pública, estabelecendo orientações e diretrizes que balizam o desempenho das atividades nas quais são aplicáveis. O princípio segundo o qual o agente no exercício de sua função pública deve respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, aliando à observância das leis a atuação ética, é o:

A

princípio da moralidade.

B

princípio da impessoalidade.

C

princípio da publicidade.

D

princípio da eficiência.

E

princípio da legalidade.

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Q3426832

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público |

Q3426832 Direito Administrativo

No setor público, a contratação e seleção de funcionários diferem do setor privado principalmente porque:

A

O processo de seleção é baseado em entrevistas subjetivas e seleções políticas.

B

Os processos de seleções devem garantir os princípios da legalidade, imparcialidade e igualdade de acesso aos cargos.

C

Para manter a confiança institucional, o processo de contratação prioriza o processo de recomendações pessoais.

D

Os critérios de seleção devem considerar unicamente o tempo de serviço anterior.

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Q3426536

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426536 Direito Administrativo

A reitoria, por ato interno, após negociações com as categorias, decidiu majorar o vencimento-base de todos os servidores da UERJ. Nesse caso, o ato realizado é desprovido de validade jurídica em razão da violação ao princípio da:

A

legalidade

B

impessoalidade

C

máxima eficiência

D

vedação ao excesso

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Q3426534

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426534 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a lei nº 5.427/09, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.

Um servidor da UERJ está respondendo a processo administrativo em razão de ter supostamente cometido infrações funcionais. Nesse caso, o servidor deverá ser intimado para se manifestar sobre todo os atos, bem como todas as alegações contidas no processo, assegurando sua efetiva participação. Essa descrição corresponde ao princípio do(a):

A

segurança jurídica

B

razoabilidade

C

contraditório

D

legalidade

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Q3426447

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3426447 Direito Administrativo

Um agente público, durante uma licitação municipal, resolveu pela contratação de um prestador de serviços utilizando-se apenas de critérios subjetivos. Com base nisso, qual princípio da administração pública foi ferido pela ação do agente?

A

Parcialidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q3426301

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426301 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, como insumos armazenados em temperatura inadequada e fora do prazo de validade. O agente, então, concedeu um prazo para regularização e aplicou multa proporcional às infrações, evitando o impacto social negativo associado à interdição imediata do estabelecimento.

Qual princípio da administração está explícito na ação do agente?

A

Princípio da eficiência: o agente garantiu que as irregularidades fossem imediatamente corrigidas.

B

Princípio da justiça: o agente equilibrou a punição com as consequências para a coletividade.

C

Princípio da moralidade: o agente agiu de acordo com seus valores morais e éticos e não somente de acordo com a lei.

D

Princípio da legalidade: o agente tomou somente medidas previstas e permitidas por lei.

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Q3426012

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426012 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.
(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.
(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.
(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - F - V.

B

F - F - V - F.

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3424802

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424802 Direito Administrativo

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:

A

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão

B

ter vista dos autos, sem possibilidade de obter cópias

C

observar as normais legais e regulamentares

D

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

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Q3424800

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424800 Direito Administrativo

O servidor público deve atuar com probidade, sempre observando as determinações legais e as proibições previstas em lei. Diante do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975) e o seu Regulamento (decreto nº 2.479/1979), ao servidor concursado da UERJ é proibido:

A

guardar sigilo sobre documentação e assuntos de natureza reservada em razão do cargo

B

pleitear, como procurador de terceiro não parente, junto aos órgãos estaduais

C

participar de programas de opinião televisivos ou na internet

D

agir com discrição no exercício de suas funções

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Q3424797

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424797 Direito Administrativo

No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos, ressalvados os casos legais. Essa assertiva é uma exteriorização do princípio constitucional da:

A

eficiência

B

moralidade

C

privacidade

D

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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