Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:
I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.
II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.
III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).
Quais estão corretas?
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.
(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
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