O caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, estabel...

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Q3419407
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3419407 Direito Administrativo
O caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública no Brasil. Eles são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira justa e em benefício da sociedade. Nesse contexto, esse dispositivo constitucional estabelece, expressamente, o princípio da
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